Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Violência Doméstica - Conselho Nacional do Ministério Público

O Cadastro Nacional de Violência Doméstica foi instituído pela Resolução CNMP nº 135/2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167/2017, cuja proposta foi iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. A resolução dá concretude ao disposto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece atribuição ao Ministério Público para cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Acesso ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica 

Manual do Usuário atualizado em 2019
Manual Técnico atualizado em 2019

 

 

Gráficos e informações extraídas do banco de dados do Cadastro de Violência Doméstica (Business Intelligence)