Descrição:Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Piauí. Data: 18/12/1993
Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências. Data: 11/12/1993
Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências. Data: 03/11/1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Descrição:Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão. Data: 25/10/1991
Descrição:Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. Data: 12/11/1990
Para ter acesso a versão atualizada, acesse o site do Planalto.
Descrição:Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências Data: 18/07/1983
Descrição: Data: