Objeto: Subsídio dos membros do Ministério Público. Data: Aprovação: 5 de setembro de 2005.
Designa o Procurador Regional da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Descrição:Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. Data: 27/12/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. Data: 06/07/1998
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Descrição:Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Data: 27/6/2013
Descrição: Data:
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Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. Data: 07/01/1994
Descrição:Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Piauí. Data: 18/12/1993
Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências. Data: 11/12/1993
Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências. Data: 03/11/1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Descrição:Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão. Data: 25/10/1991
Descrição:Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. Data: 12/11/1990
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