Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresenta a Carta de Serviços ao Cidadão. Aqui estão descritas as atividades realizadas pelo órgão, prazos e procedimentos para ter acesso aos serviços prestados pelo Conselho e demais órgãos do Ministério Público.

Ela tem como vetor a visão do CNMP de consolidar-se como instituição ética, ágil e essencial à efetividade e ao fortalecimento do Ministério Público em favor da sociedade, por meio da prestação de serviços eficientes, orientados pelos valores da cidadania, efetividade, ética, sustentabilidade e transparência.

Através da ampliação dos canais de acesso às informações relacionadas à estrutura do órgão, o CNMP qualifica o seu diálogo com os mais diferentes públicos e reafirma sua disposição de cumprir sua missão de fortalecer, fiscalizar e aprimorar o Ministério Público, zelando pela unidade e pela autonomia funcional e administrativa, para uma atuação sustentável e socialmente efetiva.

Ao publicar a Carta de Serviços ao Cidadão, o CNMP busca simplificar a vida daqueles que buscam seus serviços e, ao mesmo tempo, demonstra que o Órgão está alinhado com as melhores práticas de gestão e comprometido com a manutenção de padrões de excelência no tocante ao atendimento ao público.

O Conselho Nacional do Ministério Público acredita no poder transformador da informação na construção de uma sociedade melhor e com a presente Carta de Serviços espera contribuir para que esse desiderato seja alcançado.

SOBRE O CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão, executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão, criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, teve sua instalação concluída em 21 de junho de 2005. A sede fica em Brasília-DF.

Formado por 14 membros (Conselheiros Nacionais), que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE).

Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Antes da posse no CNMP, os nomes indicados passam por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, e, depois, vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.

Com atuação primordial no controle e na transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e às entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares. As reclamações devem ser feitas por escrito diretamente ao CNMP, por telefone (61) 3366-9100 ou por e-mail: secretaria@cnmp.mp.br

Saiba maiores informações sobre o CNMP.

Endereço do CNMP:
Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte – Brasília – DF CEP 70070-600

Horário de funcionamento:
I - de segunda à sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo e biblioteca;
II - de segunda à sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Telefone:
(61) 3366.9100

Plantão:
No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, não há expediente na Secretaria do CNMP. Nesse período, o CNMP funciona em regime de plantão, das 13h às 18h, para atendimento de demandas urgentes. Para saber mais informações, entre em contato com o Conselho pelo número (61) 3366-9100 ou compareça à sede do CNMP, de segunda a sexta, das 12h00 às 19h00.

Página na Internet:
www.cnmp.mp.br

CNMP nas redes sociais:
As redes sociais representam uma ferramenta estratégica de comunicação do CNMP. Por meio de diferentes plataformas virtuais, os internautas se mantêm atualizados sobre as principais informações do Conselho.  

Confira os canais do CNMP: 

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ACESSO AO CNMP

Para ter acesso às dependências do Conselho Nacional do Ministério Público, o visitante precisará apresentar documento oficial de identificação com foto e informar o nome do servidor ou o setor no qual busca atendimento.

Portadores de necessidades especiais
As dependências do CNMP estão adaptadas para garantir a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais, incluindo vagas de estacionamento reservadas.

Sala da OAB
O CNMP conta com uma sala – nº CO-01 –, localizada na cobertura de seu edifício-sede, para servir de apoio aos advogados no desempenho de suas funções. Estão disponíveis no local computadores – sem acesso à internet –, estações de trabalho, mesa de reunião, telefone e impressora. Para ter acesso a ela, é necessário apresentar o documento de identificação da OAB na entrada principal do CNMP.

Estacionamento
Há vagas disponíveis para idosos e portadores de necessidades especiais na entrada do Edifício sede do CNMP. O púbico em geral pode utilizar o estacionamento público existente na frente do edifício.

Pedido de táxi
Ao solicitar um táxi para buscá-lo no CNMP, basta que o passageiro indique o endereço sede do CNMP, no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte – Brasília – DF. Há área específica para embarque e desembarque em frente ao prédio do Conselho.

Ponto de ônibus
O acesso ao CNMP por meio de transporte coletivo rodoviário pode ser feito a partir da Rodoviária do Plano Piloto com a Linha 108.3 – Rodoviária do Plano Piloto/STJ – TST (Pier21)/CJF.

O ponto de parada mais próximo ao CNMP fica em frente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acesse os horários de ônibus da Linha 108.3 de Brasília.

QUANDO PROCURAR O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão incumbido do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público Brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é competente para conhecer de reclamações contra Membros ou órgãos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares. sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. 

Pode rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano e possui competência disciplinar em relação aos Membros e servidores do Ministério Público da União e dos Estados, bem como autonomia paraa expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência constitucional. Anualmente, elabora relatório propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

Em caso de dúvida sobre a atuação do CNMP, acesse o link http://www.cnmp.mp.br/portal/perguntas-frequentes e, caso não tenha encontrado a informação que procura, entre em contato com a Ouvidoria do CNMP.

DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O CNMP

A estrutura do CNMP está organizada a fim de efetivar o cumprimento da fiscalização e da orientação do exercício administrativo e financeiro do Ministério Público no Brasil, além de promover a integração e o desenvolvimento da instituição.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto pelos seguintes órgãos:

I – O Plenário
Constituído pelos 14 conselheiros do CNMP, o Plenário controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. Aos atos e decisões do Plenário do Conselho não cabe recurso, salvo o de embargos de declaração. As sessões do Plenário poderão ser ordinárias, com realização em dias úteis mediante prévia comunicação aos conselheiros, e extraordinária, convocadas pelo presidente fora do calendário semestral estabelecido, com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

II - A Presidência
A presidência do CNMP é exercida pelo procurador-geral da República, a quem compete atuar para o fortalecimento e o aprimoramento do Ministério Público, assegurando sua autonomia para um trabalho responsável e socialmente efetivo.

III – A Corregedoria Nacional do Ministério Público
Cabe à Corregedoria Nacional do Ministério Público receber e apurar denúncias relacionadas ao Ministério Público brasileiro, que abrange o Ministério Público da União (MPU), composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), bem como os Ministérios Públicos dos Estados.

No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Corregedoria Nacional é o órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção, nos termos do art. 130-A, § 3º, II, da Constituição Federal e art. 18, II, do Regimento Interno do CNMP.

A regulamentação do processo de correição e inspeção é prevista nos artigos 67 a 73 do Regimento Interno do CNMP.

Além disso, a Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Envie uma mensagem à corregedoria.

IV – Os Conselheiros
O CNMP é composto por 14 conselheiros, que são indicados por suas instituições de origem e precisam também da aprovação do Senado Federal e da Presidência da República para assumir o cargo. A composição do CNMP é formada para uma gestão de dois anos, sendo que os conselheiros podem ser reconduzidos aos cargos por mais um mandato. O presidente do Conselho é o procurador-geral da República. Os conselheiros têm como obrigação participar das reuniões do Plenário e/ou das comissões, quando convocados, com direito à palavra e voto. Cabe a eles também elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNMP.

Saiba mais sobre a atual composição do Conselho.

V – As Comissões
O CNMP pode instituir comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionados às suas áreas de atuação. As comissões permanentes serão compostas por, no mínimo, três Conselheiros, sendo um deles não integrante do Ministério Público, assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos órgãos legitimados pelo artigo 130-A, da Constituição Federal.

As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação e terão suas atividades encerradas ao fim do prazo estabelecido ou tão logo atinjam o fim a que se destinam.

As Comissões Permanentes estão previstas no art. 31 do RICNMP: i) Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF); ii) Comissão da Infância e Juventude (CIJ); iii) Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP); iv) Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP); v) Comissão de Planejamento Estratégico (CPE); vi) Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ); e vii) Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF); viii) Comissão de Meio Ambiente (CMA); ix) Comissão de Enfrentamento à Corrupção (CEC); x) Comissão de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do MP na Saúde (CES).

As Comissões Temporárias são instituídas conforme previsão constante do art. 30, § 2º, do RICNMP. Além das Comissões, funcionam ainda outras áreas temáticas (Fóruns, Comitês e Núcleos) vinculadas ou não a outros órgãos, com temas específicos de atuação.

Saiba mais informações sobre as comissões temáticas do CNMP.

VI – A Ouvidoria Nacional do Ministério Público
A Ouvidoria Nacional do Ministério Público é um canal direto de comunicação à disposição da sociedade, para o encaminhamento de sugestões, críticas, reclamações, elogios, denúncias e pedidos de informação acerca do funcionamento e dos serviços do Ministério Público brasileiro; e também possui a missão de integrar as ouvidorias do Ministério Público de todo o País. Ela foi criada pela Resolução CNMP nº 64, de 1º de dezembro de 2010, e instituída pela Portaria CNMP-PRESI nº 82 de 19 de julho de 2011.

Cabe ainda, à Ouvidoria Nacional do Ministério Público o gerenciamento no âmbito do CNMP do Serviço de Informação ao Cidadão, instituído em obediência à Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/2011.

Saiba mais informações sobre o direito de acesso à informação.

A Ouvidoria está instalada na sede do Conselho, seu objetivo é aperfeiçoar o atendimento ao usuário e os serviços prestados pela troca de informações entre os diversos MPs do Brasil. Os interessados podem encaminhar suas solicitações por este formulário eletrônico, pessoalmente ou por carta.

Saiba mais sobre as competências da ouvidoria, fluxos de trabalho, dúvidas frequentes e canais de acesso.

TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

Portal da Transparência
Como parte da política de visibilidade do CNMP, o órgão deixa acessíveis aos cidadãos todas as informações sobre o trabalho e os gastos do Ministério Público. Qualquer cidadão pode ter acesso a remuneração de membros e servidores, movimentação financeira, despesas e processos licitatórios.

No Portal da Transparência do CNMP estão consolidadas informações e prestações de contas acerca dos gastos públicos do próprio Órgão e também das Unidades do Ministério Público brasileiro, de forma a permitir o aperfeiçoamento da fiscalização e do controle social, aproximar a sociedade do Ministério Público e de estreitar o diálogo com os mais diferentes públicos mediante o fácil acesso a informações uniformes e de qualidade (compreensíveis, confiáveis e tempestivas).

Acesse as informações do CNMP referentes a execução financeira e orçamentária, licitações, contratos, convênios, gestão de pessoas, planejamento estratégico, remuneração, entre outras. 

O CNMP disponibiliza, ainda, link para acesso às mesmas informações, referentes ao Ministério Público de todo país, e relatórios de cumprimento do Portal da Transparência pelo MP brasileiro (transparentômetro).

Portal Visão 360º
Como forma de prestar contas à sociedade de sua atuação, promovendo a transparência e a accountability, o CNMP desenvolveu o Portal Visão 360º - A excelência começa com um olhar. A plataforma divulga o “Modelo de Governança e Gestão Integrada da Estratégia” do CNMP, apresentando informações sobre a estratégia, seus desdobramentos e o acompanhamento e análise dos resultados da gestão.

Acesse o Portal Visão 360º.

Destacam-se ainda, no Portal, o Relatório de Gestão, instrumento de prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União, e o Relatório de Atividades Anual, que compõe a Mensagem Presidencial, do Poder Executivo, ao Congresso Nacional.

Inqueritômetro
É uma ferramenta que permite o acompanhamento da conclusão dos inquéritos de homicídio instaurados no Brasil antes de 2008. O sistema foi criado para mostrar o andamento da meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O objetivo é finalizar todos os inquéritos sobre homicídios iniciados até o dia 31 de dezembro de 2007 e ainda em aberto no país.

O Inqueritômetro traz dados nacionais e por estado sobre o total de inquéritos, quantos foram concluídos - seja com oferecimento de denúncia ou arquivamento - e quantos têm diligências pendentes. Possui opções de gráficos para visualização das informações, números percentuais referentes ao trabalho de cada unidade da federação e um ranking dos estados em relação ao cumprimento da meta.

Acesse mais informações sobre o Inqueritômetro.

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Qualquer interessado pode apresentar Pedido de Acesso a Informações do CNMP por meio do formulário eletrônico de atendimento, pessoalmente ou por correspondência endereçada à Ouvidoria Nacional.

Não há necessidade de exposição dos motivos da solicitação. No entanto, o pedido deve conter delimitação temporal e ser suficientemente claro.

Qualquer cidadão pode obter os dados, tais como o registro e a tramitação de documentos nas unidades do CNMP. Para ter acesso às informações, é necessário identificar-se (nome completo, número de identidade e do CPF e endereço) e acessar este formulário eletrônico da Ouvidoria do CNMP.

O pedido por escrito deverá ser apresentado ou no enviando a: Ouvidoria do CNMP, Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte. Brasília-DF. CEP: 70070-600. Atendimento: De segunda a sexta, das 12 horas às 19 horas.

O cidadão poderá receber a resposta por e-mail ou por meio físico, por correspondência ou retirando-a no local, situação em que poderão ser cobrados do interessado os custos dos serviços e dos meios materiais utilizados. No caso de o interessado desejar receber a resposta em meio físico, deverá fazer a solicitação expressamente na formulação do pedido.

Acesse mais informações sobre o direito do acesso à informação.

Relatórios temáticos interativos
Conheça os relatórios do CNMP produzidos na ferramenta de Business Intelligence (BI). Com o BI, os dados institucionais são apresentados de forma inteligente e interativa, permitindo melhor análise e compartilhamento das informações, a exemplo do Sistema Prisional em números e o Controle Externo da Atividade Policial em números. Os relatórios apresentam os dados de maior relevância para o alcance de um retrato panorâmico sobre a realidade prisional atual e o controle externo da atividade policial.

Acesse os relatórios em BI.

Remuneração dos membros
O CNMP promove a divulgação das remunerações dos membros dos ramos e unidades do Ministério Público (MP) brasileiro no site do Conselho e no Portal da Transparência da instituição. O objetivo da iniciativa é disponibilizar as informações de todos os MPs compiladas num mesmo local, de forma clara, organizada e acessível.

Acesse as informações das remunerações dos membros.

SERVIÇOS E PUBLICAÇÕES DISPONÍVEIS

Achados e perdidos
Objetos perdidos nas dependências do CNMP estão sob a responsabilidade do Setor de Segurança. Contato por telefone: (61) 3366-9100.

Acordos de cooperação e convênios
O CNMP visa a expandir o diálogo com instituições essenciais ao Sistema de Justiça, com órgãos responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais e com movimentos sociais de diversas áreas de atuação do Ministério Público.

Nesse sentido, o CNMP, firma acordos de cooperação e instrumentos congêneres, em um esforço institucional de fortalecer parcerias que possam contribuir com o aprimoramento do serviço público e disponibilizar ferramentas para a atuação de membros do Ministério Público brasileiro

Confira a lista de atos e normas.

Agenda
Confira o calendário anual do CNMP com as datas das sessões ordinárias e extraordinárias, dos feriados em que a instituição não estará aberta ao público, dos eventos e a agenda da Presidente.

Atendimento à imprensa
O atendimento a veículos de comunicação é feito pela Assessoria de Comunicação Social. O contato pode ser feito das 12 às 19h.
Endereço: Sede do CNMP, sala 105
Telefone: 3366-9125

Atos normativos
O cidadão tem à sua disposição os atos normativos editados pelo CNMP. Busque por resoluções, portarias, recomendações, súmulas, enunciados, notas técnicas. Não é necessário fazer um cadastramento prévio.

Banco Nacional de Projetos
O Banco Nacional de Projetos - BNP constitui ferramenta responsável por coletar e disseminar os projetos bem-sucedidos no âmbito do Ministério Público brasileiro. Os projetos cadastrados podem concorrer ao “Prêmio CNMP” (implantado pela Resolução CNMP nº 94/2013), realizado anualmente durante os Congressos Brasileiro de Gestão do Ministério Público.

Acesse as informações sobre o certame e os projetos selecionados.

Biblioteca
O acervo físico da Biblioteca é composto por mais de 8 mil obras, constantemente atualizadas. Cerca de 80% do acervo é composto de obras jurídicas. Contudo, é possível encontrar obras sobre Administração de empresas, Recursos Humanos, Auditoria, Contabilidade, Filosofia, Comunicação Social, Literatura, entre outras.

Além dos usuários internos, usuários externos também podem utilizar os serviços disponibilizados pela Biblioteca. O espaço pode ser usado para estudar ou realizar pesquisas. O acesso do público ao acervo físico ou digital é permitido apenas dentro das dependências do setor. A Biblioteca conta com uma sala de estudos individual, mesas para estudo em grupo e três computadores com acesso à internet e ao acervo digital.

- Endereço: Sede do CNMP, Andar SE
- Telefone: 3366.9232
- Horário de funcionamento: O funcionamento é apenas em dias úteis, de 9h às 19h.
- Consulta ao acervo: Para saber se a biblioteca possui alguma obra, poderá entrar em contato pelo telefone (61) 3366-9232 ou pelo email: bibliotecacnmp@cnmp.mp.br.

Certidões
Para ter acesso às certidões referentes aos processos que tramitam no CNMP, é necessário formular o pedido por escrito por meio eletrônico, pelo e-mail: spr@cnmp.mp.br, por correspondência ou pessoalmente no seguinte endereço: Secretaria Processual, Telefone: (61) 3366-9140, Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte – Brasília – DF, CEP: 70070-600.

Certificação digital
A certificação é um tipo de identidade virtual que permite o reconhecimento seguro e inequívoco do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos. Atualmente no CNMP, somente o Sistema Elo obriga o uso de certificação digital, o qual é exigido apenas do público interno – e unicamente nos casos em que seja necessária a assinatura em documentos no sistema. Caso o usuário interno ainda não possua o certificado, acesse o passo a passo para obter essa identificação. Vale destacar que também não é exigido ao público externo que tenha certificação digital para acesso aos serviços digitais disponibilizados.

Concurso público
O Conselho Nacional do Ministério Público possui quadro efetivo e permanente de servidores, provido por meio de concursos públicos, para técnico (nível médio) ou analista (nível superior). Os candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos conquistam estabilidade, adquirida após três anos (Emenda Constitucional nº 19) de exercício no cargo, além de benefícios como plano de saúde, gratificações, auxílio-creche, alimentação, entre outros.

Veja quais são os concursos que estão em andamento ou que já foram finalizados no CNMP.

Consulta de processos em tramitação
Para consultar processos em tramitação, basta acessar a guia de consulta processual disponível no Portal do CNMP, ao final da página principal (Consultas > Processos > Busca por processos em tramitação), ou acesse neste link.

Consulta de processos físicos arquivados e julgados
Para consultar processos físicos arquivados e julgados, basta acessar a guia de consulta processual disponível no Portal do CNMP, ao final da página principal (Consultas > Processos > Busca por processos arquivados).
Processos instaurados antes de junho/2015
Processos instaurados após junho/2015

Diário Eletrônico do CNMP
Criado pela Resolução nº 124, de 26 de maio de 2015, e regulamentado pela Portaria CNMP-PRESI nº 119, de 22 de setembro de 2015, o Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), implementado em 26 de outubro de 2015, é o instrumento oficial de disponibilização e publicação dos atos do CNMP, sendo composto por dois Cadernos: 1) Caderno Processual: destinado à disponibilização e publicação de atos afetos à área finalística do CNMP; e 2) Caderno Administrativo: destinado à disponibilização e publicação dos demais atos.

O Diário Eletrônico do CNMP é veiculado gratuitamente, na rede mundial de computadores (internet), de segunda a sexta-feira, exceto nos dias em que não houver expediente no Conselho. O inteiro teor da Resolução nº 124, de 26 de maio de 2015, e da Portaria CNMP-PRESI nº 119, de 22 de setembro de 2015, poderá ser obtido na página oficial do CNMP.

Acesse o Diário Eletrônico do CNMP.

Acesse as publicações de atos do CNMP anteriores a 26 de outubro de 2015. 

Formação e capacitação
O CNMP criou a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público - UNCMP, por meio da Resolução CNMP nº146, de 21 de junho de 2016, que também dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público. Os objetivos da UNCMP estão alinhados com o objetivo previsto no Plano Estratégico do CNMP de evolução contínua dos processos de admissão e capacitação dos membros e servidores do Ministério Público para garantir a existência de profissionais altamente qualificados em todas as áreas de sua atuação profissional.

Cabe à UNCMP coordenar, induzir e promover ações de capacitação e aperfeiçoamento de membros e servidores do MP e do Conselho; bem como fomentar e disseminar a produção e a gestão de conhecimento de interesse institucional.

Compete ainda à Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento dos membros e dos servidores do Ministério Público, bem como organizar cursos, seminários, pesquisas e similares, diretamente ou em parceria e convênio com instituições e órgãos da mesma natureza.

A UNCMP tem como diretrizes a priorização da educação; a cooperação intra e interinstitucional; o alinhamento aos objetivos estratégicos do MP; e a racionalização e otimização dos recursos em capacitação, com ênfase no ensino a distância.

Acesse mais informações.

Gestão documental
A Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro 2017, instituiu o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (PLANAME), visando à preservação da memória institucional e à salvaguarda do acervo documental, por seu valor de prova e informação, e como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. Para operacionalizá-lo, foi criado Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (COPLANAME), órgão colegiado, vinculado à Presidência do CNMP, que tem por finalidade definir o PLANAME, bem como exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à implementação de memoriais nas unidades do Ministério Público.

Para mais informações, entre em contato com o COPLANAME pelo e-mail coplaname@cnmp.mp.br ou acesse a página da Coplaname.

Licitações e contratos
O CNMP adquire bens e serviços por licitação pública, instrumento que permite que o órgão escolha a proposta mais vantajosa no que diz respeito ao preço e à qualidade entre as empresas concorrentes. Acesse os editais licitatórios abertos, os contratos firmados, os registros de preços e os atos de dispensa. Contatos com a Comissão Permanente de Licitação (CPL) podem ser feitos pelo e-mail cnmpcontratos@cnmp.mp.br ou pelo telefone (61) 3366-9457.

Ministério Público - um retrato
O cidadão tem livre acesso a todas as edições da publicação Ministério Público – um retrato. O levantamento, que já está em sua sétima edição, afigura-se como um avanço na consolidação do papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como órgão de integração do Ministério Público brasileiro. Pautado no compromisso com a transparência institucional, o trabalho divulga, de forma consolidada, as principais informações acerca da atuação finalística e administrativa de todos os ramos e todas as unidades do Ministério Público ao longo dos anos.

Pautas publicadas
O cidadão pode ter acesso às pautas, atas e vídeos das sessões realizadas pelo CNMP. Por meio do canal do Conselho no YouTube, as sessões do plenário podem ser acompanhadas ao vivo.

Pesquisa jurisprudencial
O CNMP disponibiliza ferramenta de consulta de sua jurisprudência, consubstanciada em acórdãos, enunciados, decisões monocráticas.

Pesquisa de satisfação de serviços
Os usuários do Portal do CNMP e do Portal da Transparência podem avaliar a qualidade dos sistemas de tecnologia da Instituição. Por meio dessa pesquisa disponível, é possível opinar sobre a Consulta Processual, o Sistema ELO, a Inscrição para Sustentação Oral, o Diário Eletrônico, o SEI, o Portal da Transparência e a Ouvidoria.

Portal de notícias
O Portal do CNMP publica diariamente notícias sobre as principais decisões e atividades institucionais do Conselho e do Ministério Público. 

Preferência e sustentação oral
As inscrições para sustentação oral serão realizadas no sítio eletrônico do Conselho, desde a publicação da pauta no Diário Eletrônico do CNMP, até duas horas antes do horário programado para o início da sessão, ficando condicionado o deferimento da preferência à presença do solicitante no momento do pregão. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3366-9442, Coordenadoria de Processamento de Feitos.

Primeiros socorros
Os brigadistas são os profissionais responsáveis por prestar atendimento de primeiros socorros nas dependências do CNMP.

Publicações
Acesse as cartilhas, manuais, guias, informativos, relatórios e pesquisas digitais produzidos pelo CNMP sobre diversos temas.  

Serviço de envio de andamento processual (push)
É uma ferramenta que envia para o advogado, por e-mail, informações atualizadas sobre os processos de sua responsabilidade que estejam em tramitação dentro do CNMP. Usuários cadastrados ou não cadastrados e sem certificação digital podem ter acesso na ferramenta.

Serviço de protocolo
Atendimento presencial na Seção de Protocolo na sede do CNMP (Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte, de segunda a sexta, das 9h00 às 19h00), por meio do Sistema ELO ou para mais informações pelo telefone (61) 3366-9418.

Sessões de julgamento
As sessões realizadas pelo CNMP são públicas e também podem ser acompanhadas pela internet ao vivo, em canal institucional do Conselho no YouTube.

Sistema Eletrônico de Informação - SEI
Para a gestão e processamento de documentos e processos internos o CNMP utiliza o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), disponibilizado por meio do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNMP e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Acesse mais informações.

Sistema de Processo Eletrônico - ELO
O Sistema Elo é o sistema de processo eletrônico do CNMP. No Elo é possível acompanhar um processo desde seu cadastro até o julgamento, com ferramentas de controle de tramitação, assinatura eletrônicas e indexação de texto. Assim, o Elo unifica todas as etapas de um processo em um só sistema.

Em assuntos de sua área de atuação, o CNMP pode ser acionado por qualquer cidadão, sem necessidade de advogado.

Acesse os guias rápidos para utilização do ELO.

Mais informações.

Sistemas
O CNMP conta com uma série de sistemas que auxiliam e facilitam as atividades dos membros do Ministério Público de todo o país, especialmente no cumprimento das normas estabelecidas por este órgão nacional, tais como o Sistema de Resoluções, Sistema de Controle de Acesso, Sistema de Cadastro de Membros e Tabelas Unificadas.

Mais informações sobre os sistemas, como acessá-los, tirar as dúvidas ou obter documentos.

Visitação
O CNMP é aberto à visitação do público, em visitas agendadas. Além conhecer as instalações do órgão, o visitante pode assistir a uma palestra, ministrada por um conselheiro, membro auxiliar ou servidor da Casa, na qual receberá informações sobre o funcionamento e os serviços prestados pelo Conselho.

Para informações adicionais, entre em contato com o Cerimonial ou a COPLANAME pelos números (61) 3366-9100/9420.