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Constituição Federal

Descrição

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Acre - Lei complementar nº 08

Descrição

Descrição:Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências Data: 18/07/1983
Rio Grande do Sul - Lei nº 7.669

Descrição

Descrição: Data:
Código de Processo Civil

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Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Atos e Normas

Constituição Federal

Descrição

Acre - Lei complementar nº 08

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Rio Grande do Sul - Lei nº 7.669

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Código de Processo Civil

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Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP