Atos e Normas
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Pará - Lei complementar nº 57
Descrição
Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. Data: 06/07/2006
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ENUNCIADO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre o conceito e a comprovação de atividade jurídica de que trata o artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, conforme estabelece a Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006.
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Portaria 006/2006 - Corregedoria
Descrição
Designar servidor para auxiliar nos trabalhso de isntruçaõ de sindicância Clique aqui e faça o download da Portaria 006/2006 em versão pdf.
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Portaria 005/2006 - Corregedoria
Descrição
Designação de servidor para apuração do objetivo de sindicância Clique aqui e faça o download da Portaria 005/2006 em versão pdf.
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Portaria 004/2006 - Corregedoria
Descrição
Requisição de procuradores da República para auxiliarem a Corregedoria Clique aqui e faça o download da Portaria 004/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
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Portaria 003/2006 - Corregedoria
Descrição
Designação de procurador regional do Trabalho para auxiliar Corregedoria Clique aqui e faça o download da Portaria 003/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências. Revogada pela Resolução nº 320, de 9 de dezembro de 2025.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Designa o Doutor JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, Procurador Regional da República, para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Dispensa, a pedido, o Doutor ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, Procurador Regional da República, da função de Secretário-Geral do CNMP.
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Descrição
Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
Descrição
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.
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ENUNCIADO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.
Descrição
Interpretação da Resolução nº 1/2005-CNMP, de 7 de novembro de 2005. Nepotismo.
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Portaria 002/2006 - Corregedoria
Descrição
Requisição de servidor do MP do estado de Mato Grosso Clique aqui e faça o download da Portaria 002/2006 em versão pdf.
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Portaria 001/2006 - Corregedoria
Descrição
Requisição de promotor de Justiça Clique aqui e faça o download da Portaria 001/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Descrição
Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 3, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005.
Descrição
Designa o Procurador Regional da República JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ para responder pela Secretaria Geral do CNMP, no período de 5 a 22 de dezembro de 2005.
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Descrição
Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.