RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 1/8., edição de 13/12/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 149 KB |  |