Proposta de Resolução 12/12/2023 N° 5


Dispõe sobre a Atuação Estrutural no Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01148/2023-65).

 

Autores: Cons. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto

                Cons. Moacyr Rey Filho


Publicação: Edição de 18/12/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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