Nota Técnica de 06/04/2010
Objeto:
Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das competências previstas no art. 130-A, §2º, II, da Constituição Federal e no art. 19, VI, do seu Regimento Interno, e nos termos da deliberação do Colegiado, reunido em sessão administrativa, em 5 de março de 2010, acerca do Projeto de Lei n. 265/2007.
Data:
Aprovação: 6 de abril de 2010.
Publicação: DJ, Seção 1, de 13 de abril de 2010, pág.1, edição de 06/04/2010
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Nota Técnica de 13 de abril de 2010 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 915 KB |  |
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| Nota Técnica de 13 de abril de 2010 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 253 KB | |