Emenda Regimental N° 11, de 31 de janeiro de 2017
Altera o art. 38 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público — RICNMP, para estabelecer regra para a distribuição de processos por classe processual.
Publicação: Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 03/03/2017, págs. 1/2, edição de 03/03/2017
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Emenda Regimental Nº 11 - Arquivo com texto selecionável | Texto | odt | 121 KB |  |
| Emenda Regimental Nº 11 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 766 KB |  |