Emenda Regimental Nº 12, de 28 de março de 2017
Altera a Resolução n.º 92/2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, pág.1/2, edição de 19/04/2017
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Emenda Regimental Nº 12 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 944 KB |  |
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| Emenda Regimental Nº 12 - Arquivo com texto selecionável | Texto | odt | 121 KB |  |