Dispõe sobre a Atuação Estrutural no Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01148/2023-65).
Autores: Cons. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto
Cons. Moacyr Rey Filho
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Arquivo com texto selecionável | Texto | 542 KB |