Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO N° 96, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023


Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1 - 4, edição de 01/03/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 96, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 216 KB

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o www.cnmp.mp.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.