Atos e Normas
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EMENDA REGIMENTAL Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Acrescenta o § 3º ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para assegurar a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos...
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RESOLUÇÃO Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Disciplina a manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 410 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Acresce a alínea "h" ao inciso II do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 49, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 25 de fevereiro de 2022,
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 409 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Institui, pelo período de 90 (noventa) dias, Grupo de Trabalho vinculado à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, com o objetivo de empreender estudos e elaborar propostas para proporcionar melhor...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 407 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar de 24 de dezembro de 2022, a Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 24 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho no âmbito da...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 406 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar de 24 de dezembro de 2022, o prazo de duração das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 405 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Inclui o inciso VI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 338 de 17 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 de novembro de 2022.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 408 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar de 16 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 113, de 16 de junho de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho "Convivência Familiar" no âmbito da Comissão da...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2023.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 403 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 69.490,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa mil reais), para reforço de dotação...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 402 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Inclui o inciso XI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27 de julho de 2022.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 401 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Inclui o inciso VII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 394 de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 400 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público RINALDO REIS LIMA, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar da Missão Oficial de visita à Corte Interamericana de...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 399 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Divulga o Plano de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2023.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 398 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 212, de 18 novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 novembro de 2014.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 396 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Requisita, a contar de 13 de dezembro de 2022, o Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba EDMILSON DE CAMPOS LEITE FILHO para atuar como membro auxiliar no gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Rogério Magnus Varela...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 393 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Acrescenta os incisos XXXVIII e XXXIX do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 395 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Inclui o incisos XIX e XX ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 251 de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de agosto de 2022.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 394 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Institui Grupo de Trabalho, pelo período de 1 (um) ano, vinculado à Corregedoria Nacional do Ministério Público, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento institucional dos fluxos de trabalho e das rotinas administrativas e processuais da...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 391 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Revoga os §§ 7º, 9º e 10 do artigo 5º da Portaria CNMP-PRESI 272, de 20 de dezembro de 2021.