Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, a Constituição Federal de 1988 passou a exigir o aperfeiçoamento da Administração Pública por meio da denominada reforma administrativa, instituindo um novo modelo de administração gerencial, que possui sua base no princípio da eficiência.
Nesse contexto, consoante o art. 127 da CF, faz-se mister que o Ministério Público seja instituição de vanguarda na gestão da res publica, dada a sua importância na organização política e administrativa do país.
Para tanto, é necessário que o Parquet brasileiro fortaleça seus padrões de governança, por meio de mecanismos de direção e controle, buscando a excelência na prestação de seu serviço público e essencial.
Assim, este Manual se destina a servir de referência ao ordenador de despesa, buscando alinhar as principais referências sobre governança pública, de modo a facilitar o alcance da eficiência administrativa. Dessa forma, reúne informações diversas sobre a legislação vigente, as técnicas administrativas, além de precedentes do CNMP, do CNJ e do TCU acerca do tema.
Cumpre-nos, ainda, registrar que este documento é fruto do trabalho da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) e da contribuição de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, por meio de sugestões e questionamentos.
Esperamos, assim, que o Manual do Ordenador de Despesa seja importante mecanismo para o aperfeiçoamento da governança no Ministério Público brasileiro, a fim de aumentar e preservar a confiança da sociedade na instituição e de garantir que as ações e condutas dos gestores públicos estejam em harmonia com o interesse público.
FÁBIO BASTOS STICA
Conselheiro Nacional do Ministério Público
Presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Notas Técnicas relacionadas ao COVID-19
Marcelo Weitzel Rabello de Souza (Conselheiro)
Nelson Lacava Filho - Promotor de Justiça Militar
Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre
Membros Colaboradores:
Elisa Fraga de Rego Monteiro - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Equipe:
Luciana Marinho Serra Negra – Assessora-Chefe da CPAMP
Daniel Ribeiro Silvestre - Assessor-Chefe substituto
Alexandre Alves de Sousa Moreira- Técnico Administrativo
Diego Alonso Gomes Cavalcanti - Técnico Administrativo
Endereço: SAFS - Quadra 02 lote 03, Sala CO-14 (Cobertura)
Ed. Adail Belmonte - CEP: 70070-600 - Brasília/DF
Telefones: +55 61 3366-9297 / 3315-9507 | e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Inspeções Extraordinárias:
GOIÁS - 14ª, 16ª, 33ª, 48ª, 54ª e 62ª Promotorias de Justiça
A Ouvidoria das Mulheres do CNMP é um órgão vinculado à Ouvidoria Nacional que tem por objetivo principal estabelecer um canal especializado de recebimento e encaminhamento às autoridades competentes das denúncias relacionadas à violência e à violação de direitos contra a mulher.
A Ouvidoria das Mulheres receberá denúncias sobre violências e violações de direitos contra mulheres sem limitação do tema, pois é um canal aberto especializado para incrementar ações de prevenção, proteção e encaminhamento para apuração de violência ou violações de direitos contra mulheres.
O principal canal de atendimento à mulher e ao cidadão e de registro de manifestações da Ouvidoria da Mulher é o Sistema Ouvidoria Cidadã, que pode ser acessado pelo link:
FAÇA AQUI A SUA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A MULHER!
As denúncias recebidas pela Ouvidoria das Mulheres do CNMP serão registradas e analisadas pelos Membros(as) do Ministério Público vinculadas à Ouvidoria Nacional, que poderão encaminhar essas denúncias para as respectivas autoridades competentes para atuar no caso.
Convidamos a todas as mulheres a conhecer e utilizar a Ouvidoria das Mulheres na defesa de seus direitos, buscando assim contribuir para a construção de um ambiente acolhedor, seguro e propício para o desenvolvimento pessoal das mulheres de hoje e para as futuras gerações.
Outros canais de atendimento:
Contato telefônico: (61) 3315-9468 / 3315-9467
WhatsApp: (61) 3366-9229
Horário de atendimento presencial
De segunda a sexta, das 12h às 19h
Endereço
Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte
Brasília-DF
CEP: 70070-600
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PERGUNTAS FREQUENTES:
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresenta a Carta de Serviços ao Cidadão. Aqui estão descritas as atividades realizadas pelo órgão, prazos e procedimentos para ter acesso aos serviços prestados pelo Conselho e demais órgãos do Ministério Público.
Ela tem como vetor a visão do CNMP de consolidar-se como instituição ética, ágil e essencial à efetividade e ao fortalecimento do Ministério Público em favor da sociedade, por meio da prestação de serviços eficientes, orientados pelos valores da cidadania, efetividade, ética, sustentabilidade e transparência.
Através da ampliação dos canais de acesso às informações relacionadas à estrutura do órgão, o CNMP qualifica o seu diálogo com os mais diferentes públicos e reafirma sua disposição de cumprir sua missão de fortalecer, fiscalizar e aprimorar o Ministério Público, zelando pela unidade e pela autonomia funcional e administrativa, para uma atuação sustentável e socialmente efetiva.
Ao publicar a Carta de Serviços ao Cidadão, o CNMP busca simplificar a vida daqueles que buscam seus serviços e, ao mesmo tempo, demonstra que o Órgão está alinhado com as melhores práticas de gestão e comprometido com a manutenção de padrões de excelência no tocante ao atendimento ao público.
O Conselho Nacional do Ministério Público acredita no poder transformador da informação na construção de uma sociedade melhor e com a presente Carta de Serviços espera contribuir para que esse desiderato seja alcançado.