Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para assegurar a possibilidade de nova sustentação oral em hipóteses de alteração substancial da composição do Plenário (Proposição n.º 1.00572/2026-62).

Autor: Cons. Edvaldo Nilo de Almeida

Publicação: Edição de 12/05/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Emenda Regimental 12/05/2026

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