O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na 1ª Sessão Ordinária de 2014, proposta de recomendação apresentada pelo Conselho Federal da OAB para incluir, nos editais dos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

A recomendação diz que o assunto seja exigido nos concursos e nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pela instituição, dada a importância do tema e uma vez que a convenção tem status de emenda constitucional. O pedido de providências nº 934/2013-74 estava sob a relatoria do conselheiro Walter Agra e foi aprovado pelo plenário em unanimidade.

O conselheiro Luiz Moreira elogiou a iniciativa e relatou a experiência do conselheiro Alessandro Tramujas, que encontra-se temporariamente com dificuldades de locomoção e pôde experimentar em primeira mão as dificuldades passadas por pessoas com deficiência no Brasil. "O Brasil é um dos países mais avançados do mundo na legislação a esse respeito, mas infelizmente há um abismo entre a legislação e a prática", afirmou o conselheiro Luiz Moreira.