O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que estuda com afinco a possibilidade de federalização dos crimes cometidos pelos policiais militares do Estado do Espírito Santo durante o movimento paradista realizado nos últimos dias. A afirmação foi dada nesta terça-feira, 14 de fevereiro, durante a 3ª Sessão Ordinária do Plenário do CNMP de 2017.
Rodrigo Janot explicou que a federalização não seria uma alteração constitucional ou legislativa para que os crimes militares passassem automaticamente a ser julgados pela Justiça Federal. “A ideia é que haja um instituto de deslocamento da competência para que, pressentindo que possa haver necessidade de maior isenção de julgamento, eu possa, por meio deste instituto, pedir ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento de competência à Justiça Federal para que esses crimes sejam analisados de forma isenta, fora do momento conturbado pelo qual o Estado passe”, disse Janot.
O presidente do CNMP também destacou a inconveniência de qualquer projeto de lei (PL) que venha a dispor sobre anistia aos crimes praticados por aqueles que aderiram ao movimento paradista da PM capixaba. “Que fique bem claro que todas as autoridades (Ministério Público, Executivo e Judiciário Federais e Estaduais) que se reuniram no último sábado, em Vitória-ES, são contra a possibilidade de qualquer PL que objetive anistiar os amotinados. Ninguém vai se esconder atrás de lei de anistia”, complementou Janot.
Além disso, Rodrigo Janot afirmou ser um equívoco falar em qualquer tipo de acordo com o Ministério Público para efeito de anistia aos que aderiram ao movimento paradista da PM capixaba. Janot explicou que o Ministério Público Federal e o Estadual não têm atribuição para fazer acordo para anistiar crime. “Isso está fora de cogitação. Não temos atribuição, tampouco há interesse público para realizar anistia. As pessoas devem ser responsáveis pelo que fazem”, falou o presidente do CNMP, aproveitando para ressaltar que a investigação sobre o ocorrido no Espírito Santo deve envolver também aqueles que venham a concorrer com a prática dos crimes na proporção daquilo que possam vir a praticar.
Janot também afirmou acreditar no espírito público da PM capixaba e destacou que os Ministérios Públicos Estaduais sempre trabalham de forma muito próxima às corporações das polícias militares. “A corporação do Espírito Santo entenderá que, neste momento, seguir pelo caminho que escolheram não nos fará alcançar uma solução plausível. Portanto, quero conclamar as pessoas de bem para que voltem à racionalidade com o objetivo de trilharmos um caminho de paz e cidadania”, disse Janot.
Por fim, o presidente do CNMP advertiu que as outras corporações de policiais militares não sigam o caminho escolhido pela PM capixaba. “Há três anos, houve um caso parecido na Bahia. Nós o combatemos com muita dureza, utilizando a Lei de Segurança Nacional. Não pensaremos duas vezes em utilizá-la novamente caso haja comportamento típico”, disse Janot.
Antes do pronunciamento de Rodrigo Janot, o conselheiro do CNMP Sérgio Ricardo de Souza também falou sobre a situação do Estado do Espírito Santo. Ele destacou que o Ministério Público Estadual capixaba, auxiliado pela ação da comissão do CNMP que trata de segurança pública e pela visita do PGR à Vitória, tem atuado diretamente e contribuído significativamente para a restituição da paz social.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).