No último dia 22, foi publicado, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), o Enunciado CNMP n° 12/2017, que dispõe sobre a competência do CNMP para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta do enunciado, apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener (foto), foi aprovada durante a 2ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 31 de janeiro.
A redação do enunciado ficou assim: “O Conselho Nacional do Ministério Público detém competência para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”.
Clique aqui e veja o enunciado na íntegra
Para saber mais sobre o assunto clique aqui
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).