O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fábio George Cruz da Nóbrega (foto) apresentou proposta de resolução que visa a adequar a Resolução CNMP nº 81/2012 a importantes normas brasileiras de acessibilidade. A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 28 de março, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2017 do Plenário.

Com a alteração proposta, a ementa da Resolução CNMP nº 81/2012 passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a acessibilidade ao meio físico, à comunicação e informação e a outros serviços nas unidades do Ministério Público brasileiro para membros, servidores e população em geral, inclusive para as pessoas com deficiência, e dá outras providências”.

Se aprovada a proposta, a fundamentação e a redação da referida resolução também sofrerão alterações. Fábio George explicou que as mudanças são necessárias por conta da edição da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, e das alterações nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a NBR 9050:2015.

“A LBI e a NBR 9050 trouxeram alterações consideráveis em todo o ordenamento que trata da acessibilidade, daí porque se faz necessária a revisão da Resolução CNMP nº 81/2012 para se adaptar às novas previsões”, explicou Fábio George.

Em sua justificativa, o conselheiro proponente destacou a atuação do Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (Neace) do CNMP, que produziu, nos últimos anos, documentos e guias informativos sobre acessibilidade e a pessoa com deficiência, todos regularmente atualizados e disponíveis no portal do CNMP. Além disso, o Neace organiza o workshop “Todos juntos por um Brasil mais acessível” para formação de membros e servidores do MP em acessibilidade.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)