O segundo dia de realização do III Seminário internacional "Soluções alternativas no processo penal”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), teve início na manhã desta terça-feira, 20 de junho, com o debate: Justiça restaurativa no sistema criminal brasileiro. O evento, realizado em Brasília/DF, trata de temas como colaboração premiada, justiça restaurativa e acordos penais.
Os trabalhos do painel foram coordenados pelo membro auxiliar da Corregedoria Nacional do MP e promotor da Justiça Militar, Alexandre Reis. Já a palestra foi ministrada pela advogada criminalista e professora doutora da Universidade de Salvador/BA, Ilana Martins (foto acima). Compuseram a mesa de debates, ainda, o promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Thiago Pierobom e a juíza de Direito do Distrito Federal e Territórios Catarina Correa (foto abaixo).
Com o tema “Justiça restaurativa aplicada à realidade brasileira: ascensão do intérprete e a nova realidade penal”, Ilana Martins abordou inicialmente o paradigma punitivo atual. Segundo a professora, os ilícitos são diferenciados por meio de pena, de modo que “a racionalidade penal moderna criou um sistema fechado”. Esse sistema, para Ilana, não está funcionando bem, e a realidade atual remete à “maratona” do sistema de justiça criminal.
A palestrante afirmou que há uma tendência de encarceramento em níveis preocupantes no Brasil: “Somos a quarta nação do mundo que mais encarcera pessoas. Houve um aumento de 7% no nível de taxas de encarceramento para homens e cerca de 10% de aumento para mulheres”. Ela ainda trouxe mais dados que reforçam a tese da existência de crise na justiça criminal, como a taxa de 70% de reincidência criminal no Brasil e o gasto mensal do Estado em 2.400 reais por presidiário.
O Brasil tem a 11ª maior taxa de homicídios no mundo e é o 11º país mais inseguro do mundo, de acordo com os dados trazidos por Ilana Martins. “Nosso paradigma punitivo está em crise de legitimidade e precisamos construir soluções alternativas, pois não estamos conseguindo lidar com o fenômeno da criminalidade”, disse a professora. Ao citar as alternativas, Ilana abordou os processos restaurativos, como a mediação vítima-ofensor, as conferências familiares e os círculos restaurativos. A professora trouxe também documentos normativos e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que se baseiam na justiça restaurativa. “Nós precisamos ser protagonistas de justiça e não deixar alguém fazer justiça por nós”, encerrou a professora.
Por sua vez, a juíza de Direito Catarina Correa afirmou que a justiça restaurativa tem sentido e efetividade: “A mudança de paradigma é um caminho sem volta. Estamos decidindo se começamos a trilhar esse caminho agora ou se esperamos mais um pouco”. Além disso, a debatedora defendeu que “a vítima é totalmente negligenciada em nosso sistema”. O sistema não atende aos anseios da vítima, do réu, da sociedade e do Estado, segundo as considerações de Catarina. O promotor de Justiça Thiago Pierobom concordou: “Vivemos uma grave crise no Brasil. Prendemos muito e prendemos mal porque não estamos resolvendo o problema da segurança pública”. Para o membro do MP, a vítima é tratada como objeto de prova.
Thiago Pierobom ressaltou, porém, as dificuldades em se usar a justiça restaurativa em contexto de violência contra mulher. Ilana Martins, ao contrário, acredita que esse seja um dos casos ideais de uso do recurso, por conta das relações familiares existentes; mas não em todos os casos de violência doméstica: “Acredito que a justiça restaurativa deva começar a ser adotada em crimes de pequeno e médio potenciais ofensivos”. Ela ainda lembrou que existem casos em que a vítima não tem condições de ser voluntária. Catarina Correia reforçou a opinião da professora Ilana Martins e lembrou que a aplicação da justiça restaurativa está em construção.
Programação
O III Seminário internacional "Soluções alternativas no processo penal tem continuidade durante toda a tarde desta terça-feira, 20 de junho. Além dos palestrantes convidados, cada uma das palestras contará com um conselheiro do CNMP, que será o presidente da mesa, e debatedores, formados por membros do Ministério do Público, da Magistratura, da Câmara dos Deputados e da advocacia.
No encerramento do evento, será feito o resumo das apresentações e a leitura da carta de deliberações.
Fotos: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).