Nesta terça-feira, 20 de junho, dia de encerramento do III Seminário internacional "Soluções alternativas no processo penal”, a colaboração premiada foi tema da palestra do chefe da Unidade de Cooperação Internacional e Extradições do Ministério Público do Peru, Alonso Raúl Peña Cabrera Freyre. O evento, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acontece na sede da instituição, em Brasília-DF.
Alonso Freyre explicou que a colaboração premiada, um tipo de saída alternativa no processo penal, não significa perdoar aqueles que cometeram delitos. Além disso, para que o acordo com o colaborador seja fechado, é preciso que este seja a única fonte possível de obtenção de uma informação oportuna. “Este acordo deve ser reservado, sigiloso, para que consiga alcançar seus objetivos. Apenas o julgamento do colaborador, por um juiz, deve ser público”, disse o peruano.
Para falar da importância da colaboração premiada, Alonso Freyre usou como contexto a luta contra o crime organizado transnacional. Segundo ele, essas organizações criminosas apresentam um enorme potencial operacional e, por conta disso, precisam ser combatidas com mecanismos processuais que tenham nuances e particularidades próprias. “Se realmente se deseja identificar as cabeças destes aparatos criminosos, é necessário utilizar instrumentos processuais que viabilizem a delação por parte dos membros da estrutura da organização”, explicou.
Outro aspecto importante destacado pelo palestrante é a necessidade de que se descubra onde está escondido o dinheiro obtido de forma ilícita pelos colaboradores e pelos delatados. “De nada adianta punir as pessoas se elas puderem ter novamente acesso a esse dinheiro depois de cumprirem suas penas. Elas naturalmente vão reorganizar suas atividades criminosas”, falou.
Para concluir sua apresentação, Alonso Freyre afirmou que a colaboração premiada, apesar de ser um instrumento importante, não deve ser a regra. “Deve ser a exceção. Além disso, não podemos dar demasiadas concessões ou prêmios (redução das penas) aos colaboradores, porque, do contrário, passaríamos uma mensagem de que valeria a pena cometer delitos. Seguindo o princípio da proporcionalidade, as concessões devem acontecer sem excessos”, explicou o peruano.
Após a fala do palestrante, o presidente da mesa, conselheiro do CNMP Fábio George Cruz da Nóbrega, passou a palavra para os dois debatedores: o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Marcello Manzan e o promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Rodrigo Brandalise.
O consultor legislativo contribuiu para o debate trazendo a experiência das discussões que acontecem no Congresso Nacional sobre o projeto de lei que trata do novo Código de Processo Penal. Para ele, o momento agora é de discutir um modelo de acordo penal que melhor atenda às necessidades do sistema brasileiro. “Por isso, devemos refletir sobre algumas disposições importantes que devem ser definidas. A lei da colaboração premiada é um dos pontos de partida”, falou.
Por sua vez, Rodrigo Brandalise falou sobre a experiência italiana para trazer mais aspectos relevantes ao debate. Segundo o promotor, na Itália, é considerado crime um colaborador mentir. Neste caso, a lei autoriza a revisão da pena que havia sido imputada ao beneficiado para que ele perca as vantagens acordadas.
Programação
O III Seminário internacional "Soluções alternativas no processo penal" tem continuidade durante toda a tarde desta terça-feira. Além dos palestrantes convidados, cada uma das palestras contará com um conselheiro do CNMP, que será o presidente da mesa, e debatedores, formados por membros do Ministério do Público, da Magistratura, da Câmara dos Deputados e da advocacia.
No encerramento do evento, será feito o resumo das apresentações e a leitura da carta de deliberações.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).