O conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega (na foto, primeiro à direita) apresentou nesta terça-feira, 25 de julho, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2017, proposta de recomendação que dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.
De acordo com a proposta, quando possível, as Administrações Superiores das unidades do Ministério Público da União e dos Estados criarão e/ou implantarão Procuradorias e Promotorias de Justiça especializadas em conflitos coletivos pela posse da terra rural e defesa da função social da propriedade.
A especialização de que trata a recomendação, observará, em especial, os seguintes princípios e procedimentos: o princípio da função social da propriedade; a atuação preventiva no sentido de garantir a paz no campo; a priorização da resolução consensual dos conflitos e controvérsias; a atuação planejada; a adoção de todas as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para evitar ou minorar o uso da força e/ou da coerção estatal na solução do conflito ou controvérsia; a realização de audiências públicas e de reuniões; e o desenvolvimento de ações conjuntas com poderes, órgãos e instituições públicas.
Segundo justificativa do conselheiro proponente, “pouco se avançou na seara da especialização do Ministério Público brasileiro nas questões agrárias e fundiárias, embora se anuncie processo de aperfeiçoamento e construção de uma Instituição voltada para a inclusão social, onde prepondera o enfoque resolutivo de atuação”. Além disso, Fábio George Cruz da Nóbrega também ressaltou que há inequívoco processo de acirramento dos conflitos no campo, com a retomada da prática de graves infrações penais, notadamente as tipificadas como homicídio, vitimando, inclusive, grupo de trabalhadores rurais, configurando o que ordinariamente se chama de “chacina”
A recomendação orienta que unidades do MPU e dos MPE´s, por intermédio das Escolas Institucionais e/ou Centros de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional, realizarão cursos, palestras e publicações, com conteúdo multidisciplinar, sobre Direito Agrário e a Questão Agrária no Brasil.
A proposta diz ainda que a Corregedoria Nacional do CNMP, com o apoio das respectivas Corregedorias, adotará todas as medidas cabíveis, inclusive a formalização de Acordos de Resultado junto às Administrações Superiores das Unidades do Ministério Público. A recomendação deve ser aplicada, no que for compatível, aos conflitos coletivos pela posse de imóvel urbano.
O texto proposto será distribuído a um conselheiro do CNMP que será designado relator. Além disso, será aberto o prazo regimental de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)