Na manhã desta quarta-feira, 22 de novembro, estudos sobre boas práticas em matéria de combate à violência doméstica na União Europeia e no Brasil foram o tema do primeiro painel do Seminário Internacional Brasil-União Europeia no Enfrentamento da Violência Doméstica. O evento, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a União Europeia, busca identificar as possibilidades de atuação do Ministério Público brasileiro no combate à violência doméstica, considerando a experiência dos países da União Europeia, entre eles Lituânia, Itália e Portugal.
Presidida pelo conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, a mesa teve como debatedores a assessora da USP Mulheres, Wania Pasinato, e o professor da Universidade Nova de Lisboa e do Observatório Nacional de Violência de Gênero, Manuel Lisboa.
Wania Pasinato destacou que o evento tem a importância de permitir o compartilhamento de experiências que ajudam a contribuir para o aprimoramento das políticas públicas no enfrentamento da violência contra a mulher e dar efetividade ao acesso à Justiça. Segundo a consultora, quanto às medidas de enfrentamento à violência doméstica, houve muitos avanços nos últimos 30 anos, “mas, para muitas brasileiras, estas conquistas estão no plano formal”.
Pasinato discutiu a violência contra as mulheres no Brasil em relação à produção de dados e acesso à informação, ressaltando a importância de priorizar a qualificação das informações e criar metodologia de monitoramento. Como exemplo paradigmático de visibilidade, a consultora apresentou o Cadastro Nacional de Violência Doméstica, iniciativa conjunta entre o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ). Para ela, o fato de os dados do cadastro terem se tornado públicos a partir de maio de 2017 representou uma grande conquista para o acesso aos registros no campo da pesquisa.
A especialista também esclareceu o funcionamento do Selo Feminicídio, identificação utilizada como um marcador adesivado nos inquéritos do MP em que a mulher tenha sido vítima de morte violenta, e que serve como uma “estratégia de monitoramento da aplicação da lei”.
Na análise de Pasinato, alguns dos marcos históricos de combate à violência contra a mulher, desde os anos 80, são: a criação das delegacias da mulher, a criação dos primeiros conselhos de direitos da mulher, a elaboração de políticas públicas com uma abordagem nacional – a partir dos anos 2000 – e a promulgação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio. As mudanças legislativas, as denúncias lideradas por feministas na luta contra a impunidade e a construção política do que é a violência contra a mulher impactaram no melhor enfrentamento à violência doméstica.
Realidade da União Europeia
O professor Manuel Lisboa abordou a “Realidade e boas práticas em países da União Europeia: violência contra mulheres, doméstica e gênero”. Na apresentação, Lisboa trouxe alguns dados de um estudo realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) da União Europeia em 2014. Segundo a pesquisa, realizada em 28 países, com 42.000 mulheres, nos 12 meses anteriores ao estudo: 13 milhões de mulheres foram vítimas de violência física; uma em cada 20 mulheres foi vítima de violação depois dos 15 anos de idade; 3,7 milhões de mulheres foram vítimas de violência sexual; 33% das mulheres respondentes foram vítimas de violência física e sexual desde os 15 anos; e 35% foram vítimas de violência física, psicológica e sexual.
A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres (Convenção de Istambul, 2011) é um tratado que representa o primeiro conjunto de normas juridicamente vinculativas sobre prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica na Europa. Lisboa afirmou que o problema da violência contra as mulheres na União Europeia é econômico, social e político. Em razão disso, as mudanças na legislação são fundamentais: “temos que começar pela legislação e pelos planos nacionais”, disse o professor. A Áustria é considerada um país modelo em termos legislativos, mas as políticas públicas dos países da União Europeia são variadas e têm diferentes níveis de desenvolvimento e tempo de implementação em cada país – ainda segundo Manuel Lisboa.
Todos os países da União Europeia fazem a articulação entre as várias instâncias da Justiça e a ação das políticas públicas. Porém, o professor alertou que problema da violência doméstica não pode ser resolvido só pelas vias judicial e policial, pois é um problema estrutural. Sobre os bancos de dados, embora considere a recolha, o tratamento e análise de informações imprescindíveis, o professor afirmou que a maioria dos países europeus não têm organizado um cadastro nacional. A Finlândia, no entanto, faz o monitoramento regular do feminicídio.
O seminário, que ocorre durante todo o dia, é transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube: www.youtube.com/conselhodomp
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).