O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Silvio Amorim apresentou proposta que traz recomendações aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que atuem com transparência e publicidade quando adquiram ou aluguem imóveis mediante dispensa de licitação. A apresentação foi feita nesta segunda-feira, 18 de dezembro, durante a 24ª Sessão Ordinária de 2017 do Plenário do CNMP.
Silvio Amorim destacou que atualmente não há uniformidade entre os ramos do Ministério Público quanto ao procedimento a ser adotado em dita hipótese de dispensa. “É papel do CNMP velar pela atuação administrativa concertada do Ministério Público, de modo a evitar que a mesma situação de fato gere atuações administrativas distintas”, disse o conselheiro.
A proposta, então, segundo Silvio Amorim, visa a dar maior segurança jurídica e garantia de controle na aquisição de imóveis mediante dispensa de licitação. “Vale salientar que, invariavelmente, os custos envolvidos são relevantes e também implicam gastos acessórios de grande vulto, a exemplo da compra de mobiliário e viaturas, além do necessário destacamento de servidores e terceirizados”, falou o proponente.
É por isso que, em tais casos, conforme o conselheiro, “torna-se imprescindível a aplicação adequada, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, dos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, na intenção de preservar o interesse público”.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro relator. Após, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).
Proposta de recomendação trata da aquisição de imóveis mediante dispensa de licitação
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Silvio Amorim apresentou proposta que traz recomendações aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que atuem com transparência e publicidade quando adquiram ou aluguem imóveis mediante dispensa de licitação. A apresentação foi feita nesta segunda-feira, 18 de dezembro, durante a 24ª Sessão Ordinária de 2017 do Plenário do CNMP.
Silvio Amorim destacou que atualmente não há uniformidade entre os ramos do Ministério Público quanto ao procedimento a ser adotado em dita hipótese de dispensa. “É papel do CNMP velar pela atuação administrativa concertada do Ministério Público, de modo a evitar que a mesma situação de fato gere atuações administrativas distintas”, disse o conselheiro.
A proposta, então, segundo Silvio Amorim, visa a dar maior segurança jurídica e garantia de controle na aquisição de imóveis mediante dispensa de licitação. “Vale salientar que, invariavelmente, os custos envolvidos são relevantes e também implicam gastos acessórios de grande vulto, a exemplo da compra de mobiliário e viaturas, além do necessário destacamento de servidores e terceirizados”, falou o proponente.
É por isso que, em tais casos, conforme o conselheiro, “torna-se imprescindível a aplicação adequada, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, dos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, na intenção de preservar o interesse público”.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro relator. Após, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).