Nesta terça-feira, 12 de junho, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Valter Shuenquer (na foto, primeiro à direita) apresentou proposta de resolução que autoriza os membros do Ministério Público da União e dos Estados a, como qualquer cidadão, exercer o encargo de síndico de edifício em condomínio em que residem ou sejam proprietários. A proposição foi apresentada durante a 10ª Sessão Ordinária de 2018 do CNMP.

Valter Shuenquener afirma que, dentre as vedações estabelecidas aos membros do Ministério Público enumeradas na Constituição Federal e nas leis orgânicas do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993) e do Ministério Público Nacional (Lei nº 8.625/1993), inexiste qualquer uma dirigida à atividade de síndico de edifício em condomínio.

De acordo com Shuenquerner, além da ausência de qualquer proibição ao desempenho da atividade de síndico, “o membro do Ministério Público, agente político que é, também participa da sociedade em que inserido, nela devendo estar plenamente integrado”.

O conselheiro complementa que, “eventual vedação ao encargo de síndico de edifício em condomínio ou de qualquer outra atividade de viés comunitário na órbita da sociedade que integra seria uma forma de isolamento do membro ministerial enquanto cidadão, no que diz respeito à sua ampla e efetiva participação na comunidade”.

Para Shuenquener, sob outro enfoque, o direito fundamental de propriedade assegura a seu titular o direito de administrar os seus bens. “Qualquer vedação ao direito do proprietário, ainda que membro do Ministério Público, de gerir os seus bens materiais é ofensiva ao direito fundamental de propriedade constitucionalmente tutelado”.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, será designado um conselheiro para relatar a proposta.

Veja aqui a íntegra da proposta.

 

Foto: Sérgio Almeida( Ascom/CNMP).