A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP) divulgou, nesta sexta-feira, 15 de fevereiro, manual que tem o objetivo de apresentar instruções básicas para preenchimento e envio dos relatórios previstos na Resolução CNMP nº 20/2007, que disciplina, no âmbito do MP, as atividades relacionadas ao controle externo da atividade policial.
Os relatórios citados são preenchidos por promotores de Justiça e procuradores da República em visitas técnicas a órgãos policiais, tanto estaduais quanto federais. Como o novo manual, esses membros do Ministério Público agora têm em mãos um conteúdo que informa, de maneira didática e ilustrativa, os procedimentos para: acesso ao Sistema de Resoluções; cadastro das unidades a serem visitadas; preenchimento dos formulários de visita técnica; inserção de autores e coatores no formulário de visita; validação e retificação desses formulários; e concessão de acesso à base de dados do Sistema de Resoluções.
Veja aqui o manual.
As visitas e os relatórios
Durante as visitas, devem ser verificados, entre outros pontos, as condições materiais, o quadro de referência de pessoa da unidade policial e a organização dos trabalhos, de maneira a possibilitar que o membro do Ministério Público, com atuação na área, possa adotar medidas específicas em relação a possíveis vulnerabilidades encontradas na atividade policial.
Os relatórios fornecem um roteiro básico e uniforme quanto aos aspectos a serem fiscalizados, sem prejuízo de peculiaridades locais que venham a ser consideradas. Assim, questões específicas, não contempladas nos itens dos formulários, podem ser acrescentadas ao final dos relatórios. Em todos os nove tipos de formulários, há previsão do campo “Observações Finais”.
Para além de auxiliar no controle concentrado da atividade policial, os dados compilados da Resolução CNMP nº 20/2007 permitem a construção de um banco de dados capaz de fomentar a elaboração de políticas públicas relacionadas à otimização da atuação dos órgãos policiais.
Eventuais dúvidas e sugestões podem ser dirigidas à CSP/CNMP, pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3366-9194.
Foto: Sergio Almeida (Ascom/CNMP).