“O Ministério Público está atento a eventuais tentativas de enfraquecimento da instituição, de modo que todos nós almejamos que a Lei de Abuso de Autoridade – 13.869/2019 – não seja nem abusiva nem leniente, bem como seja pautada pelo Estado Democrático de Direito e alcance todas as instituições”. Com essas palavras, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, abriu o workshop sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor em janeiro de 2020. O evento, promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), teve início na manhã desta segunda-feira, 25 de novembro, no auditório do CNMP.
Aras lembrou que o evento é uma oportunidade para dialogar e refletir de maneira equilibrada sobre o tema, buscando o amadurecimento da nova Lei de Abuso de Autoridade. “A recém-aprovada Lei tem suscitado preocupações a todos aqueles que a consideram uma ameaça aos agentes públicos. Assim, há a necessidade de compreender seus efeitos e impactos”, ponderou o presidente do CNMP. Ele também destacou que a Constituição Federal garante o livre exercício do Ministério Público e da magistratura, “sobretudo por meio da sua independência institucional”. Ainda segundo Aras, “embora a antiga Lei de Abuso de Autoridade estivesse carente de revisão, o avanço só se dá a passos seguros se o processo legislativo for apoiado pelo necessário debate democrático”.
Na oportunidade, a conselheira e presidente da UNCMP, Fernanda Marinela, destacou: “Esse é um momento muito relevante para a UNCMP porque vamos discutir uma lei importante para todas as autoridades brasileiras”. A conselheira continuou: “O evento, contudo, não é apenas para discutir a nova Lei de Abuso de Autoridade, mas é um encontro interinstitucional. Essa Lei visa à eficiência da prestação do serviço público. Sem dúvidas, a nova norma tem importantes avanços para o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que haja problemas, desafios e dificuldades em um novo instrumento legislativo”. Para Marinela, o workshop serve para apontar os avanços e os pontos delicados da nova Lei: “Discutir a Lei de Abuso de Autoridade é discutir a implementação da maneira mais adequada para que a prestação do serviço público tenha ganhos”.
Além de Aras e Marinela, compuseram a mesa de abertura o conselheiro e vice-presidente da UNCMP, Sebastião Caixeta; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coelho; o procurador do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano Farias da Costa; o procurador regional da República e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS) e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da União (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo; o consultor jurídico do Governo do Distrito Federal Rodrigo Franz Becker; e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Gilberto Valente.
Sebastiao Caixeta, em discurso, afirmou que a discussão da nova Lei tem que abranger todos os atores, principalmente do sistema de Justiça brasileiro, para que seja possível discutir a nova forma de implementação da norma. Caixeta disse também que “a Lei tem que ter limites que caminhem na linha de atuação dos membros do MP, garantindo tranquilidade para que os membros sigam seu trabalho”. Ele defendeu que as autoridades precisam de independência e respaldo para atuar.
Ainda na abertura, Marcus Vinícius afirmou que o evento discute os interesses da sociedade brasileira e que a escolha de um tema tão polêmico e atual “demonstra que a UNCMP veio para fazer diferença”. Já Victor Hugo opinou que é preciso debater o poder moderador da interpretação da Lei a fim de minimizar possíveis danos. Em seguida, Fábio George ressaltou: “Todo o MP brasileiro se preocupa com essa norma e está apreensivo com a aplicação de uma Lei que traz conceitos subjetivos e cria uma zona imensa de risco à nossa atuação”. Ângelo Fabiano também destacou que eventos como esse são fundamentais para criar balizas mínimas para se dar segurança jurídica ao MP para atuar. Rodrigo Franz afirmou: “Esse tipo de evento é fundamental. É importante que todas as instituições se debrucem para fazer a melhor interpretação jurídica”. Por fim, Gilberto Valente revelou a preocupação para que a Lei não seja “mecanismo de intimidação e acanhamento”.
Também estiveram presentes no workshop o secretário-geral do CNMP, Maurício Andreioulo; o membro auxiliar da Presidência do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; e os membros auxiliares da UNCMP, Caroline Ianhez e Renee do Ó Souza.
Responsabilidades reflexas
Após a solenidade de abertura, aconteceu o “1º Painel: Parte Geral”, com os painelistas Rogério Sanches (MP/SP) e Vladimir Aras (MPF). Na sequência, Fernanda Marinela; o corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis; e o ouvidor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, realizaram o “2º Painel: Responsabilidades Reflexas”. Nesse debate, Marinela recordou o histórico processual de aprovação da nova Lei de Abuso de Autoridade, abordou uma comparação com a legislação vigente em outros países e analisou os efeitos civis e administrativos. Para a presidente da UNCMP, “a nova Lei ainda é melhor do que o ordenamento vigente. Toda lei sempre precisa de mais discussão, mas essa já representou uma conquista ao definir de uma forma mais concreta o que a doutrina já estabelecia”.
O corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis, contudo, ponderou que a Lei pode trazer “um certo desestímulo para o MP e para a magistratura ao deixar a insegurança da hermenêutica”. Para ele, os debates podem dar um norte aos desafios impostos pela norma. O ouvidor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, por sua vez, afirmou que as ouvidorias serão o canal de entrada de muitos casos previstos na Lei. De acordo com ele, o debate deve permanecer até ser consolidado um entendimento e uma jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Prorrogadas as inscrições para workshop sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade
Foto: Sergio Almeida (SECOM/CNMP)