Durante a 18ª Sessão Ordinária de 2019, realizada em 26 de novembro, a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sandra Krieger apresentou proposta de emenda regimental visando a tornar definitiva a Comissão de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde (CES), instituída por meio da Resolução nº 186/2018.

Em justificativa, a proponente, que também é a atual presidente da CES, explica que “a Constituição Federal de 1988 dedica especial atenção à saúde, consagrando-a em seu art. 6º como um dos direitos sociais. Trata-se, pois, de direito que assiste a todos e consequência constitucional indissociável do direito à vida”. Sandra Krieger ressalta, ainda, que resta patente a legitimidade para o Ministério Público atuar nessa sensível área, como agente político de transformação social, devendo assegurar e defender os direitos difusos dos usuários do serviço público de saúde que estejam sofrendo violação.

Krieger argumenta, ainda, que o CNMP tem o importante papel no fomento e na facilitação da integração do Ministério Público brasileiro por meio da CES, auxiliando as ações que visam à ampliação e à garantia da oferta de serviços de saúde a toda a população e colaborando com o desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas na área da saúde.

Desde que foi instituída, a CES tem trabalhado na busca por seus objetivos fundamentais. Entre outras providências, destacam-se as seguintes atividades: Plano Diretor Biênio 2019-2020; inspeção nacional de hospitais psiquiátricos; acordos de cooperação; Acompanhamento da Execução do Projeto da Ação Nacional – “Transparência nas Listas de Espera do SUS e Aperfeiçoamento do Sistema de Regulação”; Seminário “Reflexões sobre a Judicialização da Saúde”; publicações institucionais, entre outras iniciativas. 

O Plenário aprovou a dispensa dos prazos regimentais para apreciação da matéria, e a proposição distribuída ao conselheiro Oswaldo D’Albuquerque será levada para deliberação na 19ª Sessão Ordinária de 2019 do CNMP, a realizar-se no dia 10 de dezembro.

CES  

A Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde (CES) foi criada pela Resolução CNMP nº 186, de 5 de março de 2018, com a função de realizar estudos e trabalhos voltados ao fortalecimento e ao aprimoramento da atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela do direito à saúde, com a finalidade de facilitar a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro nessa área.  

Dentre os seus objetivos principais, destacam-se: auxiliar as ações do Ministério Público que visem à ampliação e à garantia da oferta de serviços de saúde a toda a população; e

colaborar com o desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas na área da saúde.

Foto: Sergio Almeida (SECOM/CNMP)