A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP), presidida pelo conselheiro Valter Shuenquener, apresenta o relatório final do projeto “Violência doméstica contra a mulher: justiça integral e monitoramento da efetividade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida (FRIDA)”, que tem como objetivos monitorar a implementação do FRIDA no Brasil e avaliar o funcionamento da justiça universal em casos de violência doméstica.
O relatório está organizado em quatro pontos. No primeiro, faz-se uma introdução ao trabalho. Já o segundo é composto por três partes que apresentam a importância da avaliação de risco para os casos de violência doméstica contra mulheres e descrevem alguns antecedentes nas atividades de disseminação do FRIDA, como sua apresentação em 15 estados brasileiros, além da utilização do formulário pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
O terceiro ponto do relatório apresenta a proposta de monitoramento do FRIDA. E, por fim, o quarto introduz a questão da especialização do sistema judicial, incluindo dois exemplos de países em que foram implementados tribunais especializados de violência doméstica, e a previsão, no Brasil, da competência híbrida estabelecida pela Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - para os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A produção do relatório resulta de uma cooperação de peritos técnico-científicos do Brasil e da União Europeia, nomeadamente, Wânia Pasinato, socióloga e consultora autônoma especializada em políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres e gênero, e Manuel Lisboa e Ana Lúcia Teixeira, sociólogos e investigadores do Observatório Nacional de Violência e Género (ONVG/CICS.NOVA) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
O FRIDA permitiu a interlocução entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acabou por inspirar o desenvolvimento do atual Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica, criado pela Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 5/2020, que possui algumas pontuais diferenças em relação à versão original do FRIDA.
O texto da resolução conjunta levou em consideração, entre outros pontos, o Termo de Cooperação Técnica nº 43/2018, firmado entre o CNMP, o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos tendo como objeto a implementação conjunta de formulário, e o trabalho desenvolvido pela CDDF/CNMP, em parceria com a União Europeia, por meio do Programa Diálogos Setoriais.
Para o conselheiro Valter Shuenquener, essa cooperação internacional, realizada dentro do projeto da Iniciativa de Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia-Brasil, é uma autêntica demonstração de que o nosso país e os integrantes da UE encontram-se unidos para a resolução de problemas graves como é o caso da violência doméstica e familiar.
“A importância da Iniciativa Diálogos Setoriais é permitir identificar, no contexto internacional, uma forma de experimentalismo institucional aplicável à realidade brasileira, além de exportar as boas práticas nacionais para os parceiros estrangeiros. A criação desse formulário serviu como um aprendizado de que existem vários instrumentos europeus que podem se ajustar à realidade brasileira e, por outro lado, boas práticas desenvolvidas no Brasil que, também, podem servir de inspiração para sugestões de melhorias no âmbito europeu”, diz Valter Shuenquener no prefácio do relatório.