O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiram na terça (28), a Nota Técnica Conjunta 01/2020 para orientar a destinação necessária e urgente de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para enfrentamento da pandemia de covid-19 no sistema prisional brasileiro. A solenidade de assinatura do documento contou com as presenças do presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.
De acordo com a Nota Técnica, é indispensável a destinação imediata de recursos do Funpen para a implementação de medidas urgentes voltadas para os custodiados e privados de liberdade, bem como para os agentes públicos dos sistemas penitenciários: aquisição de material de limpeza que permita a adequada higienização dos espaços de circulação e permanência de pessoas; disponibilização de itens de higiene pessoal e equipamentos de proteção individual; reforço no fornecimento de alimentação e outros insumos básicos; e aquisição de insumos e equipamentos necessários ao atendimento preventivo e curativo de saúde.
Aras e Toffoli afirmam, por meio da nota, que “é acentuada a responsabilidade do Estado em estabelecer medidas adequadas a esse cenário, diante do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e do agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos superlotados, insalubres e com grande dificuldade para a garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene”. “O estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 não outorga salvo conduto ao Estado brasileiro para desrespeitar direitos das pessoas sob sua custódia, submetendo-as a situação ainda mais vulnerável do que as que já se encontram em um sistema reconhecido como inconstitucional”, descreve a nota técnica.
Segundo o conselheiro e coordenador da Estratégia Nacional de Segurança Pública no CNMP, Luciano Maia, “para se combater o coronavírus no âmbito do sistema prisional brasileiro é fundamental, dentre outras medidas, a disponibilização do rápido diagnóstico da doença, de sorte a evitar a contaminação em massa dos apenados e de servidores públicos”. O documento orienta também o Depen a adotar providências para viabilizar a testagem em massa de todas as pessoas presas ou internadas em unidades em que já haja caso de confirmação de diagnóstico por covid-19, assim como dos agentes públicos.
“A nota técnica conjunta tem o propósito de orientar a destinação de parte dos recursos do Funpen em prol do combate ao coronavírus, medida salutar que demonstra o comprometimento do sistema de justiça na busca do controle sanitário dessa pandemia no que tange à proteção da população carcerária, que é um grupo vulnerável, além da proteção aos agentes públicos que atuam no sistema”, afirma o conselheiro Luciano Maia.
A orientação da Nota Técnica ao Departamento Penitenciário Nacional é, também, para que sejam realizadas de imediato diligências junto aos dirigentes do sistema penitenciário dos estados e do Distrito Federal com vistas à identificação de pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco da covid-19, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir ao agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio.