“O pacote anticrime trouxe algumas alterações importantes na execução penal, atendendo tanto aos anseios da sociedade quanto da comunidade jurídica”. A afirmação introduziu a palestra do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) Matheus Kuhn, durante o programa Em Pauta, realizado nesta quinta-feira, 24 de setembro. O evento virtual, promovido pela Unidade Nacional do Ministério Público (UNCMP), teve mediação da conselheira Fernanda Marinela.
Mateus Kunh, que também é mestre em Ciência Jurídica, professor e autor de várias obras, começou explicando que a primeira alteração relevante se refere ao livramento condicional. “O pacote anticrime determinou que o benefício não seja concedido aqueles que cometeram falta grave nos últimos doze meses. Passou a existir mais um requisito objetivo para essa concessão”, afirmou.
O promotor explicou que, nesse sentido, questiona-se a manutenção da Súmula 441 do STJ, que determina que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. “No entanto, o entendimento majoritário é de que a súmula continua vigente. O fato de ter praticado falta grave não zera o cronômetro para concessão desse benefício” , destacou o professor.
Ainda sobre a liberdade condicional, o palestrante enfatizou uma outra mudança: aquele que praticou crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, também não tem acesso ao livramento, incluindo o réu primário. “Esse ponto é interessante e pode gerar dúvidas na aplicação da legislação”, ressaltou.
Outra alteração é o entendimento de que não deve ser autorizada liberdade enquanto o indivíduo estiver mantendo vínculo associativo com organizações criminosas. “Aqui cria-se mais um requisito: o preso pode progredir, sim, desde que não faça mais parte da organização criminosa. Isso para desestimular esses vínculos”.
Nesse ponto, a conselheira Fernanda Marinela, ao fazer a mediação, destacou a relevância social da medida e reconheceu um desafio: “Aí vislumbramos uma dificuldade do conjunto probatório do vínculo, o que não é tarefa simples”, ressaltou a conselheira. “E, nesse sentido, não se pode trabalhar com presunções. Deve ser feita uma análise investigativa”, complementou o palestrante.
Ao finalizar, o professor falou sobre a identificação genética dos presos e os diversos pontos de vista que envolvem determinação. “A doutrina tem se posicionado na linha de que essa é uma sanção disciplinar e por isso não estaria englobada pela inconstitucionalidade”, resumiu.
O tema desta edição do programa fechou uma trilogia sobre quanto à abordagem da Lei Anticrime. “O Em Pauta já debateu a relação da Lei com o Direito Processual Penal, com o Direito Penal Material e, agora, com a Lei de Execução Penal. Dessa forma, abarcamos a completude das modificações promovidas por esta nova lei”, explicou o membro auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação, Danni Sales.
Em Pauta
O programa Em Pauta é promovido pela UNCMP com o objetivo de discutir temas jurídicos de grande relevância e impacto na atuação de membros do Ministério Público em todo o país.
As palestras são realizadas por meio de lives no canal oficial do CNMP no Youtube, sempre às quintas-feiras, às 10 horas, com duração de até 30 minutos. Cada edição conta com um convidado palestrante e um mediador, que conduz o evento de forma a priorizar as abordagens práticas do assunto.