Quatro emendas regimentais aprovadas pelo Plenário foram publicadas na edição desta sexta-feira do Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As emendas, aprovadas na 2ª Sessão Ordinária de 2021, tratam do Plenário Virtual, do conflito de atribuições, do arquivamento de propostas e da inclusão de itens na pauta de julgamento.
A Emenda Regimental nº 31/2021, proposta pelo ex-conselheiro Valter Shuenquener e relatada pelo conselheiro Silvio Amorim, cria o Plenário Virtual, um ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho onde serão lançados os votos do relator e dos conselheiros e será registrado o resultado final da votação.
A Emenda Regimental nº 32/2021 insere no Regimento Interno do CNMP dispositivos para disciplinar o instituto do conflito de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público. A proposta de emenda foi apresentada pelo conselheiro Oswaldo D’Albuquerque e relatada pelo conselheiro Sebastião Caixeta.
De autoria do conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. e relatoria da conselheira Fernanda Marinela, a Emenda Regimental nº 33/2021 possibilita o arquivamento de proposta apresentada por conselheiro cujo mandato tenha se encerrado, desde que o procedimento ainda não tenha sido pautado para julgamento do Plenário.
A Emenda Regimental nº 34/2021, apresentada pelo conselheiro Marcelo Weitzel e que teve a conselheira Fernanda Marinela como relatora, fixa prazo para inclusão de feitos nas pautas das sessões ordinárias do CNMP.
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