Durante a 3ª Reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, a conselheira nacional do Ministério Público Sandra Krieger defendeu a necessidade de uma atualização legislativa capaz de garantir o cumprimento dos planos de saúde por parte das operadoras e de pacificar suas relações com os consumidores. A avaliação da conselheira foi feita após a apresentação do Ministério de Saúde sobre o Plano de Trabalho da Saúde Suplementar para o novo coronavírus.
O objetivo da reunião de ontem foi tratar de questões estratégicas sobre o tema, como o debate em torno de novas regras para a incorporação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia (Conitec) e o estabelecimento de protocolos para dispensação de oxigênio medicinal e intubação.
Segundo a conselheira do CNMP, que também preside a Comissão da Saúde, a Lei 9.656/97, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, foi atualizada nos últimos anos apenas por leis esparsas e já não cumpre satisfatoriamente sua função. “Além de sistematizar os comandos normativos, o novo marco legal terá o desafio de, a um só tempo, fomentar o acesso da população ao setor suplementar de saúde e tornar viável a prestação efetiva dos serviços pelas operadoras”, sustentou a conselheira. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 40 milhões de brasileiros contratam hoje esses serviços.
Krieger observa que as falhas do setor se mostraram evidentes durante a pandemia, quando as operadoras criaram inúmeros obstáculos para que os planos de saúde garantissem cobertura aos diagnósticos da Covid-19, forçando a Agência Nacional de Saúde (ANS) a baixar ato normativo determinando sua obrigatoriedade. O novo marco regulatório “deverá adotar uma visão prospectiva em prol dos consumidores e equacionar o reforço das garantias financeiras para dar estabilidade ao setor”, concluiu.
A reunião contou com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro; do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; do ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos; do ministro Chefe do GSI, Augusto Heleno; do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes; e da conselheira Nacional de Justiça Candice Lavocat.
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