“A questão dos preços dos combustíveis influi diretamente em toda a sociedade, inclusive porque o nosso principal modal de transporte é o rodoviário. É um tema de interesse nacional e de utilidade pública”. Essa foi uma das considerações de destaque do professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Samuel Max Gabbay (foto), durante participação nesta quinta-feira, 20 de maio, no programa Em Pauta. Ele foi entrevistado pela conselheira Fernanda Marinela, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério (UNCMP), que é responsável pela iniciativa.
Em explanação inicial, Samuel Gabbay esclareceu que não há efetiva liberdade de concorrência no mercado brasileiro de combustíveis: “Qualquer cidadão que se depara com os preços dos combustíveis observa determinadas características do mercado. Isso gera naturalmente uma indignação. Há o questionamento se realmente acontece concorrência nesse setor. Isso levou pesquisas acadêmicas sobre o tema a descobrir fatos muito interessantes, como por exemplo: no Brasil não temos – em que pese a Lei do Petróleo falar em liberdade de preços do mercado de combustível – uma liberdade efetiva. Não temos uma concorrência efetiva”.
Segundo Gabbay, há um gargalo concorrencial que não permite haver uma efetiva liberdade de preços no mercado de combustível no setor de refino: “Há um monopólio de fato do refino feito pela Petrobras e o monopólio de direito garantido na Constituição a União. Não há uma violação à legislação comercial a respeito disso porque está dentro do escopo para o qual a Petrobras foi criada. O problema não é a Petrobras e não é a União controlar os preços. A crítica que faço é ao fato de a União não estabelecer critérios claros de reajuste de preços e não criar um mecanismo claro para compensar o particular que vai investir no refino”.
O professor explicou que o conceito econômico de concorrência perfeita encontra grande respaldo no mercado de combustíveis, exceto pela questão da barreira de entrada: “Inclusive é um ponto que eu acho que merece a atenção do Ministério Público. Há grupos de pressão atuando sobre os legisladores municipais e influenciando na livre iniciativa”, ponderou.
Gabbay informou ainda que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em 2019, iniciou investigação a respeito do refino do petróleo no Brasil. A investigação preliminar levou a Petrobras a fazer um termo de ajuste de concessão no qual se comprometeu a vender oito refinarias. Ainda quanto às investigações o convidado também fez uma ponderação: “As investigações não têm sido eficientes porque os diversos órgãos que atuam na proteção da concorrência não têm se alinhado. Existem muitas investigações e elas não são tão efetivas, então temos que trabalhar nesse aspecto na unificação metodológica de critérios para investigações”.
Em Pauta
O programa Em Pauta é promovido com o objetivo de discutir temas jurídicos de grande relevância, com impactos na atuação de membros do MP em todo o país. A apresentação é da conselheira do CNMP e presidente da UNCMP, Fernanda Marinela.
As palestras são realizadas virtualmente, sempre às quintas-feiras, às 10 horas, com duração de até 30 minutos. Cada edição conta com um convidado palestrante e um mediador, que conduz o evento de forma a priorizar as abordagens práticas do assunto escolhido.
Veja aqui a íntegra do programa.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).