Nesta terça-feira, 13 de junho, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2023, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação com o objetivo de fortalecer a atuação funcional dos promotores e das promotoras de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos Conselhos Tutelares, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta foi apresentada pelo conselheiro Rogério Varela e relatada pelo conselheiro Moacyr Rey Filho (foto).
De acordo com Moacyr Rey Filho, “a iniciativa busca uniformizar e aprimorar a atuação ministerial nessa importante função de fiscalização do processo eleitoral para os Conselhos Tutelares e, certamente, contribuirá para conferir maior efetividade aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à matéria”.
O texto aprovado diz que as Procuradorias-Gerais de Justiça devem tomar as decisões administrativas que fortaleçam a atuação funcional dos membros e servidores para que tenham plenas condições de fiscalizar todas as etapas do processo de escolha dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros.
A norma recomenda ainda que as Procuradorias-Gerais de Justiça tomem as providências administrativas no sentido de convocar os promotores e as promotoras de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude para que permaneçam de plantão presencial durante o final de semana da votação dos integrantes do Conselho Tutelar.
Para garantir a adequada fiscalização do dia da votação, as Procuradorias-Gerais de Justiça devem disponibilizar servidores do Ministério Público para apoiar o promotor ou a promotora da Justiça.
A recomendação indica também que as Procuradorias-Gerais de Justiça forneçam, de acordo com a disponibilidade de cada órgão, estrutura de trabalho similar a das eleições gerais, como, por exemplo, transporte até os locais de votação e apuração ou indenização pelo uso de carro próprio, apoio de segurança institucional e telefones de contato.
Outra orientação é que as Procuradorias-Gerais de Justiça disponibilizem Centrais de Atendimento para suporte exclusivo de demandas das Promotorias de Justiça vinculadas aos Centros de Apoio Operacionais relativos à área de defesa da criança e do adolescente, inclusive através de aplicativos de mensagens, especialmente durante o dia da votação.
Próximo passo
A proposta aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que apresentará redação final da proposição e a submeterá à análise na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a emenda regimental será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Processo: Proposição 1.00204/2023-71
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).