O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a necessidade de ser inserido o "Direito das Vítimas" como tema obrigatório no conteúdo programático dos editais dos concursos de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro. A aprovação ocorreu nessa segunda-feira, 3 de julho, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2023.

Além disso, de acordo com a proposição aprovada, os órgãos do Ministério Público poderão editar atos normativos complementares a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades. 

A proposta foi apresentada pelo presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, conselheiro Daniel Carnio, e relatada pelo conselheiro Jayme de Oliveira (foto).

Em seu voto, o relator destacou que “a inclusão da matéria nos editais convocatórios dos certames consiste em real reconhecimento da importância do tema, bem assim em valorização da promoção dos direitos das vítimas no país”.

Adicionalmente, Jayme de Oliveira compreendeu como “pertinente a inclusão da disciplina ‘Direito das Vítimas’ nos cursos de formação de novos membros do Ministério Público, consoante sugestão da Corregedoria-Geral do Maranhão. A sugestão enfatiza a importância de fornecer uma formação abrangente e atualizada, garantindo que os futuros membros tenham um conhecimento aprofundado sobre os direitos e necessidades das vítimas. Dessa forma, a inserção nos cursos de formação reforçaria a compreensão e o compromisso dos membros com a proteção integral das vítimas, contribuindo para uma atuação mais eficaz e sensível no exercício de suas funções”.

Próximo passo 

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a recomendação será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).