O Conselho Nacional do Ministério Público firmou contrato com a Associação Brasileira de Normas Técnicas e com o Instituto Nós por Elas para a prestação do serviço de certificação que visa a atestar a conformidade do CNMP aos requisitos para a obtenção do selo “Nós por por Elas”, o qual reconhece que o órgão adota boas práticas no combate à violência contra as mulheres. O anúncio foi feito pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, nesta terça-feira, 8 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2023.ária de 2023.

A assinatura do contrato é um dos marcos de um ano das atividades do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas, entre os quais se incluem os direitos das mulheres vítimas de quaisquer formas de violência e desigualdade de gênero.

A ABNT e o Instituto Nós por Elas criaram, em conjunto, uma série de indicadores e critérios que demonstram o comprometimento das organizações, públicas e privadas, em garantir os direitos das mulheres, contribuindo na redução dos índices de desigualdade e violência no país, estabelecendo o procedimento de certificação PE – 498 (Certificação de boas práticas no combate à violência contra as mulheres).

Caso obtenha a declaração de conformidade, atribuída aos que atingiram, na auditoria, o nível prata, o CNMP receberá o selo “Nós por Elas”. Para isso, será avaliado por meio de rígidas técnicas de auditoria realizadas pela ABNT e com base no preenchimento de um questionário inicial e do exame de diversos indicadores, que, ao final, demonstrarão o nível de engajamento da instituição com o combate à violência contra as mulheres. 

Durante o anúncio da contratação, o presidente do CNMP, Augusto Aras, lembrou o marco de um ano do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, “uma iniciativa concebida com o propósito de desenvolver ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo a boas práticas para proteger e assegurar os direitos de vítimas de violência, omissão, ódio, intolerância, insegurança, desigualdade ou exploração. É a partir das atividades desse movimento, que, como já mencionei, é uma das maiores campanhas humanísticas promovidas pelo Ministério Público brasileiro, que celebramos, ontem, a assinatura de um contrato firmado com a Associação Brasileira de Normas Técnicas para que o CNMP possa se qualificar à obtenção do selo “Nós por Elas/ABNT”.

Aras mencionou, também, que “práticas discriminatórias ainda são recorrentes, e as mulheres brasileiras convivem diariamente com a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e institucional. Mudar essa realidade é uma missão também do CNMP, que permanecerá incansavelmente engajado em seu combate.

A ativista e palestrante Luíza Brunet disse que é um privilégio comemorar o primeiro ano do Movimento em Defesa das Vítimas, os 17 anos da Lei Maria da Penha e a fusão entre a ABNT e o Conselho Nacional do Ministério Público para obter o selo do Instituto Nós Por Elas. “É algo maravilhoso poder contribuir com a minha figura como mulher, como mãe, vítima da violência, e como sociedade civil, que é o nosso papel principal e fundamental salvar pessoas no mundo. Eu estou fazendo a minha parte”, afirmou.

Destacando que a ABNT reúne mais de nove mil normas publicadas no Brasil, o presidente da ABNT, Mario William Esper, informou que solicitou à Organização Internacional de Padronização (ISO) que transforme essa norma brasileira em uma certificação internacional a fim de que, uma vez aprovada, possa ser adotada pelos 170 países que fazem parte da ISO.“Amanhã vamos comunicar a toda mídia, ao Brasil todo, que o Conselho Nacional do Ministério Público será a primeira entidade a aderir e ter o selo tão importante e tão valioso. O Brasil está fazendo a diferença, levando esse projeto ao mundo todo como um projeto pioneiro e emblemático”, afirmou.

A ABNT atua desde 1950 na área de certificação, possuindo corpo técnico e expertise ímpar em procedimentos de certificação dos mais diversos produtos e serviços, nacionais e internacionais.

O Instituto Nós por Elas é Organização Não Governamental (ONG) fundada por mulheres advindas de diversas áreas, como o setor jurídico e cultural, que se uniram para promover uma série de ações focadas em combater a violência e a desigualdade de oportunidade entre gêneros, sendo referência nacional no assunto. 

Defesa das vítimas

O Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas foi lançado, oficialmente, em 28 de junho de 2022, pelo CNMP, Ministério Público Federal e Escola Superior do Ministério Público da União, e tem como objetivo desenvolver ações coordenadas em busca da proteção integral e de promoção de direitos e de apoio às vítimas, no âmbito do Ministério Público brasileiro. A medida visa a facilitar e ampliar o acesso à informação sobre os direitos das vítimas e canais de acolhimento, humanizar o atendimento à vítima, trazer maior efetividade na proteção dos direitos das vítimas, capacitar a rede de atendimento ministerial, aprimorando a atuação e evitando a revitimização no âmbito institucional.

O movimento conta com diversos parceiros, como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU).

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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).