O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de recomendação que trata do aprimoramento e da integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento da crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 1ª Sessão Ordinária de 2023 do Plenário Virtual, realizada de 31 de agosto a 4 de setembro.
A proposta foi apresentada pelo então presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA), conselheiro Engels Augusto Muniz, na 15ª Sessão Ordinária do ano de 2021, e aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira. Foram acrescentadas sugestões encaminhadas por unidades e ramos do Ministério Público, Conselhos Nacionais de Corregedores-Gerais e Procuradores-Gerais e Associações Nacionais do MP.
De acordo com o conselheiro relator, a crise hídrica no Brasil tem se intensificado nos últimos anos, e seus impactos são cada vez mais perceptíveis. Em 2022, cerca de 60 milhões de brasileiros foram afetados pela falta de água em diferentes regiões do país. A situação não melhorou este ano. Com isso, o custo da energia elétrica tem aumentado, impactando o setor produtivo e consumidores, além de afetar diretamente a produção de alimentos, dada a dependência de acesso à água pela agricultura e pela pecuária.
“Nesse contexto, entendo que a presente recomendação se mostra necessária e adequada ao aprimoramento e à integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento da crise hídrica, estabelecendo estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica”, disse Antônio Edílio.
O conselheiro destacou que a atuação do MP deve impulsionar ações que promovam a conscientização sobre a crise hídrica entre a população e pressionar os governos a tomarem medidas efetivas para lidar com o problema. Ele ressaltou ainda que a atuação do órgão deve monitorar as atividades dos governos em relação ao uso da água, fiscalizar as empresas que utilizam recursos hídricos, a fim de garantir que as leis e regulamentações ambientais sejam cumpridas, e investigar possíveis crimes ambientais relacionados ao uso indevido ou desperdício da água.
Antônio Edílio acrescentou ainda, como ações necessárias, que o MP estimule a adoção de práticas sustentáveis de uso da água, como a redução do consumo e a reutilização de água; a promoção da educação ambiental, a conscientização sobre a importância da preservação dos recursos hídricos e a implementação de tecnologias inovadoras e eficientes para a gestão da água, entre outras.
Na apresentação da proposta, o conselheiro Engels Augusto Muniz disse que a recomendação é resultado de um esforço conjunto entre a CMA e a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) para fortalecer a atuação ministerial no enfrentamento da crise hídrica.
De acordo com o texto aprovado, o trabalho estratégico do MP de combate à escassez hídrica poderá ser composto por sete eixos de atuação preventiva e repressiva: I - segurança hídrica nos Planos de Bacia; II - segurança hídrica nos Planos Municipais de Saneamento; III - segurança hídrica nas Outorgas de Uso da Água; IV - segurança hídrica nos Contratos de Concessão de Saneamento; V - instrumentos econômico-financeiros de proteção da água; VI - recuperação da Cobertura Florestal; e VII - grupos de atuação integrada por bacia hidrográfica.
Próximo passo
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a recomendação será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Processo nº º 1.01298/2021-43