Nesta terça-feira, 13 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2024, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet, apresentou o “Diagnóstico das ações de 1ª infância, educação infantil e serviço de família acolhedora”. Elaborado no formato “BI - Business Intelligence”, a ferramenta consolida dados e informações sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na área da primeira infância.

O BI é uma iniciativa desenvolvida no âmbito da campanha “Primeiros Passos”, lançada em abril deste ano, voltada à promoção de ações articuladas com diversas instituições e que tem como foco a proteção e o cuidado com a infância. Nessa campanha, dois eixos de atuação são prioritários: o destravamento e conclusão de obras de creches em todo o País e o combate à violência contra a criança.

Um dos objetivos do BI é mapear a atuação do Ministério Público brasileiro para a efetiva implementação das disposições da Lei n.º 13.257/2016, conhecida como “Marco Legal da Primeira Infância”, que instituiu a prioridade nas intervenções de políticas, serviços e programas governamentais, como aqueles destinados à educação.

Os dados foram coletados com base em questionário respondido pelas Procuradorias-Gerais de Justiça e pelos membros dos MPs que atuam na área da infância. “Foram coletados dados que certamente nos auxiliarão a estabelecer diretrizes e metas padronizadas, bem como a planejar ações assegurando a implementação eficaz dos direitos na primeira infância, tendo como fonte informações adequadas e confiáveis sobre as condições reais de cada unidade federativa”, disse Gonet.

O presidente do CNMP complementou que “os dados levantados contemplam, entre outros, o percentual de implementação de Plano Municipal pela Primeira Infância; existência de comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância; existência de lista de espera por vagas nas creches e em pré-escola; existência de serviço de acolhimento em família acolhedora em funcionamento no município, dentre outros importantes dados”.

Segundo Gonet, “com o diagnóstico, o Ministério Público dá um importante passo para estruturar ações que permitam aprimorar a atuação ministerial e garantir uma intervenção mais assertiva e estratégica na proteção dos direitos da primeira infância. A utilização desta ferramenta possibilita não apenas uma análise mais precisa das realidades locais, mas também a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas, aumentando significativamente as chances de resultados positivos e duradouros”.

Gonet chamou a atenção para a celebração do “Agosto Verde”, mês da primeira infância (Lei n. 14.617/2023), voltado à promoção de ações de conscientização sobre a importância desta fase única e crucial na vida das crianças.

Dados relativos aos últimos três anos

88% das unidades dos Ministérios Públicos que responderam ao questionaram implementaram programas, projetos institucionais e/ou ações estratégicas relacionados ao fomento à implementação e qualificação dos serviços de acolhimento em família acolhedora para os casos de excepcional necessidade de afastamento do convívio familiar e cumprimento da preferência legal prevista no artigo 34, parágafo 1º, ECA, conforme Recomendação CNMP 82/21 e Recomendação Conjunta 02/24.

84% das unidades dos MPs respondentes implementaram programas, projetos institucionais e/ou ações estratégicas relacionados ao fomento da atuação do MP na indução de políticas públicas intersetoriais para a primeira infância. A mesma porcentagem das unidades dos MPs forneceram cursos de formação para membros relacionados à proteção e garantia dos direitos na primeira infância.

Já 64% das unidades dos MPs que responderam ao questionário implementaram programas, projetos institucionais e/ou ações estratégicas relacionados à ampliação de vagas em creche e universalização do acesso à pré-escola, conforme previsto na Recomendação CNMP nº 30/2015.

Além disso, 64% das promotorias com atribuição em matéria de infância e juventude e em educação, bem como os Centros de Apoio Operacionais respectivos, que também responderam ao questionário, possuem à disposição equipes multidisciplinares (composta por psicólogo, assistente social e pedagogo) para auxílio técnico no exercício das atribuições.

Ademais, 40,5% das Promotorias que responderam aos questionários adotaram medidas administrativas ou judiciais voltadas ao aumento da oferta de vagas em creches públicas, com vistas a ampliar o atendimento da demanda manifesta e por meio da realização de busca ativa para cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional da Educação, conforme artigo 3º da Recomendação CNMP nº 30/2015.

Acesse aqui a plataforma e veja os dados na íntegra.

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