Regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital. Esses foram os temas abordados no seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado nesta segunda-feira, 7 de outubro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, com transmissão, ao vivo, pelo YouTube.
O encontro foi promovido pela Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do CNMP e teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.
Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o seminário contou com a participação de renomados especialistas.
Durante a abertura, o presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou o ajuizamento de uma ação civil pública em Santa Catarina que questiona a atualização da política de privacidade da empresa Meta/Facebook. “Essa ação, como outras, tem permitido trazer a proteção de dados pessoais aos olhos da Agência Nacional de Proteção de Dados e ao Conselho Nacional de Justiça, o qual também tem um grupo de trabalho instituído para pensar esse direito fundamental. Esse é o grande movimento que as instituições podem fazer, neste momento, para a consolidação de uma doutrina de proteção de dados”, ressaltou.
Comin (foto) complementou que um dos objetivos do seminário é permitir a realização de uma avaliação do nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.
Na sequência, o corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias, afirmou que um dos pontos das correições realizadas nas unidades e ramos do Ministério Público tem sido a recomendação de criação de unidades especializadas na proteção de dados. “Quando eu estava na presidência da CPAMP, foi aprovada a proposta de resolução que regulamentou a LGPD no Ministério Público. Isso ocorreu a partir de um esforço conjunto de vários colegas do CNMP, que aprovaram uma resolução para que o MP se preocupe com a política de dados pessoais internamente, na atividade-meio, e na atuação finalística, para que esse direito seja preservado, garantido e difundido”, finalizou Ângelo Fabiano.
Mesa de honra
Além do conselheiro Fernando Comin e do corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias, compuseram a mesa de honra do seminário os conselheiros Cíntia Brunetta e Paulo Cezar Passos; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, encarregada do Tratamento de Dados Pessoais do CNMP e coordenadora de capacitação da UEPDAP, Ana Franklin; o promotor de Justiça do MPSP e coordenador de apoio à atividade finalística da UEPDAP, João Santa Terra Júnior; o promotor de Justiça do MPSC e coordenador de controle e de sanções da UEPDAP, Carlos Renato Teive; o procurador do Trabalho e coordenador de inovação e sistemas de tecnologia da UEPDAP, José Fernando Maturana; o procurador de Justiça do MPSC e secretário executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (Seprodap), Rui Carlos Schiefler; a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados no Centro de Estudos de Segurança da Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, Andrea Willemin; o professor e advogado Bruno Bioni e a advogada e professora Laura Schertel Ferreira Mendes
Programação
- Regulação da Inteligência Artificial no Brasil - Professora Laura Schertel Ferreira Mendes.
Mediação - Encarregada do Tratamento de Dados Pessoais do CNMP e coordenadora de capacitação da UEPDAP, Ana Franklin.
- Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial - Professor Bruno Bioni.
Mediação - Coordenador de controle e de sanções da UEPDAP, Carlos Renato Teive.
- O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental - Procurador de Justiça do Rio de Janeiro Guilherme Magalhães.
Mediação - Secretário executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (Seprodap), Rui Carlos Scheifler.
- A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital - Diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.
Mediação - coordenador de apoio à atividade finalística da UEPDAP, João Santa Terra Júnior.
Assista aqui à íntegra do seminário.
Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).
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