O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que estabelece diretrizes para atuação dos membros do Ministério Público (MP), e para o desenvolvimento de políticas, pelas unidades e ramos do MP, para a adoção de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, com ênfase na implementação de Programas de Integridade nos órgãos públicos.
Apresentada pela presidente da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa, conselheira Cintia Brunetta, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2024, a resolução foi aprovada com ajustes sugeridos pelo relator, conselheiro Edvaldo Nilo (foto), na 19ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 10 de dezembro.
A resolução destaca a importância de um modelo de atuação eficaz no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Ela foca na adoção de medidas preventivas que visem evitar o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com isso, a norma visa aprimorar a orientação ministerial em relação à implementação de Programas de Integridade.
Conforme a resolução, os membros do MP devem observar certos parâmetros e princípios para o fomento de Programas de Integridade na Administração Pública. Isso inclui a adoção de padrões de conduta, códigos de ética e políticas e procedimentos de integridade que se aplicam a todos os agentes públicos e a terceiros com vínculos com a administração.
Além disso, os membros devem instaurar procedimentos administrativos para verificar a existência e o funcionamento adequado dos Programas de Integridade, desde que não haja investigações em andamento sobre o assunto. Após um diagnóstico inicial, devem negociar com os agentes públicos e tomar medidas para a implementação ou adequação desses programas com base nas informações coletadas.
De acordo com a norma, os Centros de Apoio Operacionais e as Coordenadorias das unidades e dos ramos do Ministério Público responsáveis pela área de defesa da probidade administrativa e integridade pública deverão disseminar a cultura da prevenção, apoiar os órgãos de execução e fomentar a interlocução com outros órgãos de controle para atender à Resolução.
Por fim, a Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, a Escola Superior do Ministério Público da União e os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional se encarregarão de oferecer capacitação contínua a membros, servidores e colaboradores, por meio de cursos e eventos, com o intuito de orientar e aprimorar a atuação do Ministério Público conforme a nova norma.
A resolução é fruto dos estudos de um Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa, que visa fortalecer as ações ministeriais na prevenção de condutas ímprobas e no combate à corrupção.
Próximo passo
A resolução aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Proposição n° 1.00891/2024-24.
Foto: Leonardo Prado (Secom CNMP)