Realização de 17 sessões plenárias presenciais e duas virtuais, julgamento de 513 processos, expedição de 18 resoluções, quatro resoluções conjuntas, cinco recomendações e nove emendas regimentais, celebração de 23 acordos com instituições públicas e privadas e edição de 30 publicações sobre temas da atuação finalística do Ministério Público. Esses são alguns resultados apresentados no “Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público e sobre a situação do Ministério Público do País – 2024”. O documento foi aprovado pelo Plenário do CNMP, por unanimidade, nesta terça-feira, 10 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2024.

O relatório, cujos dados estão atualizados até o dia 18 de outubro, elenca as principais ações e resultados da atuação finalística e da gestão administrativa e estratégica do CNMP, com números referentes às atividades do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional, da Ouvidoria Nacional, das comissões temáticas, dos comitês, dos grupos de trabalho, entre outras unidades.

Na apresentação do documento, o presidente do CNMP, Paulo Gonet, destaca que, “ao analisar os resultados apresentados, podemos identificar os avanços realizados e as lições aprendidas, que servirão de base para o desenvolvimento contínuo da nossa atuação. Por meio da cooperação e do comprometimento com os princípios éticos, podemos não apenas manter, mas também expandir nosso impacto, sempre buscando atender às demandas da população com responsabilidade e eficácia. Os resultados nos inspiram a continuar a trabalhar em conjunto, reafirmando nosso papel vital na promoção da justiça e da cidadania”.

O relatório aponta, entre outros dados, que o Conselho realizou, neste ano, quase 400 eventos, promovendo capacitações, difusão de informações e compartilhamento de experiências sobre os mais diversos temas de relevância institucional e social. As ações alcançaram um público médio de mais de 1.300 pessoas de forma presencial, e, virtualmente, número ainda mais amplo. Entre as ações realizadas, diversas estão disponíveis no canal oficial do CNMP no YouTube. Além disso, mais de 100 alunos de graduação visitaram a sede do Conselho, em Brasília.

Os atos normativos e recomendatórios expedidos pelo Plenário, instância máxima do CNMP, tratam de assuntos importantes para o aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro. Alguns exemplos: efetiva defesa e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais; instituição da Política Nacional de Cibersegurança do Ministério Público; combate à influência de organizações criminosas no processo eleitoral; implantação do Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente; adoção de critérios para promoção e remoção por merecimento de integrantes do MP; e enfrentamento de práticas que atentem contra a liberdade de voto durante o período das eleições.

Acerca da atuação disciplinar dos membros do MP, o Plenário aplicou 11 penalidades: quatro censuras, três advertências, três suspensões e uma demissão.

Em relação às parcerias celebradas pelo CNMP, destacam-se as firmadas para implementar, nacionalmente, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, de forma a garantir a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares; viabilizar o acesso dos membros do Ministério Público à ferramenta Consulta Criminal Nacional; regularizar os terrenos de obras da educação básica concluídas, paralisadas ou em andamento; e executar o Projeto Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, que tem como objetivo realizar ações integradas para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas de Marajó, com base no fortalecimento do acesso à Justiça e esclarecimento da população marajoara sobre as diversas formas de violência e suas consequências.

Presidência
O relatório traz, ainda, ações desenvolvidas pela Presidência do CNMP, como a campanha Primeiros Passos, eleita pelo presidente da instituição, Paulo Gonet, como uma de suas prioridades para este ano. A campanha é voltada à promoção de ações articuladas com diversas instituições com foco na proteção e no cuidado com a primeira infância.

As iniciativas contemplaram a aplicação de um questionário eletrônico respondido por milhares de membros do MP brasileiro e a realização de seminário, que buscou a adesão das unidades e ramos do MP aos três pilares centrais do projeto: a expansão das vagas em creches, a implementação de serviços de família acolhedora e o enfrentamento da violência infantil.

Outra ação de destaque da Presidência do CNMP são as atividades do Observatório de Causas de Grande Repercussão, realizadas em parceria com o CNJ. O objetivo é acompanhar os resultados judiciais de casos de grande repercussão no Brasil, além de estimular a celeridade e a resolutividade na atuação institucional do sistema de Justiça em casos complexos e de grande impacto, como o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, incêndio na boate Kiss/RS, chacina de Unaí/MG, desastre geológico em Maceió/AL e homicídios do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips.

Em 2024, integrantes do Observatório foram a Maceió/AL, onde verificaram os desdobramentos do desastre geológico que acarretou o afundamento de vários bairros da capital alagoana. Ainda neste ano, alguns novos casos foram incluídos em observação, como a desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, no Pará, e o caso da Comunidade Remanescente de Quilombo de Quingoma, na Bahia. Ocorreu também, na sede do CNMP, reunião presencial com a Associação dos familiares de vítimas e atingidos pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, para abordar questões envolvendo o andamento dos processos judiciais e investigações em curso sobre o caso Brumadinho.

A Presidência do CNMP implementou, também em 2024, o Sistema de Destinação de Recursos ao Rio Grande do Sul (Siderig), que tem a finalidade de consolidar os valores destinados para a recuperação do estado gaúcho pelas unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, em razão das fortes chuvas que devastaram o local. A criação do sistema decorreu da publicação de recomendação para que sejam realizadas ações articuladas para a destinação de recursos a ações humanitárias e de suporte social às vítimas das chuvas no estado. Em virtude da situação vivenciada pelo MP gaúcho, foi instituído ainda, por meio de portaria, o “Comitê de Atendimento a Situações Emergenciais do Ministério Público”, que tem como objetivo planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar medidas de auxílio ao Ministério Público brasileiro em emergências.

Corregedoria Nacional

Além das correições e inspeções ordinárias feitas em unidades do Ministério Público, a Corregedoria Nacional do Ministério Público realizou, ao longo de 2024, 13 correições ordinárias com foco na promoção de direitos fundamentais, nos Ministérios Públicos dos seguintes estados: Goiás, Paraíba, Rondônia, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná e Amapá durante o primeiro semestre, e Tocantins, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte no segundo semestre.

Entre os projetos desenvolvidos neste ano, a Corregedoria Nacional fortaleceu o diálogo institucional com as corregedorias-gerais dos ramos e unidades do Ministério Público, por meio de uma série de reuniões e de encontros com as unidades locais. Além disso, promoveu o ciclo de debates em direitos fundamentais, que visa a fomentar o diálogo e a reflexão aprofundada sobre a atuação do Ministério Público.

O primeiro ciclo, voltado para a promoção de direitos fundamentais, focou na defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar e na promoção da educação infantil, abordando estratégias para fortalecer a proteção e a assistência às mulheres e garantir o direito à educação de qualidade desde a primeira infância, temas prioritários e alinhados com a temática das correições em direitos fundamentais. Em 2024, os ciclos ocorreram nos estados de Mato Grosso do Sul, Alagoas, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte, no âmbito das correições em direitos fundamentais.
Além disso, a Corregedoria Nacional do MP instituiu o grupo de trabalho “Aproximação do Ministério Público com a sociedade”. O GT decorre da instauração, pelo corregedor nacional do MP, de procedimento de estudos e pesquisas voltado ao fortalecimento da atuação do Ministério Público brasileiro junto à sociedade, por meio dos eixos temáticos de engajamento social, transformação do Ministério Público e resolutividade na atuação ministerial.

Ouvidoria Nacional

De acordo com o relatório, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público, órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade, recebeu 3.240 manifestações encaminhadas pelos diversos canais disponíveis.

Desse total, 640 manifestações foram registradas pela Ouvidoria das Mulheres, cuja estrutura faz parte da Ouvidoria Nacional do MP. Trata-se de canal implementado para ofertar um acolhimento especializado na prevenção e proteção contra episódios de violações de direitos das mulheres e meninas.

Entre os projetos implementados pela Ouvidoria estão a implementação da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial, que recebe denúncias sobre condutas que envolvam abuso ou violência decorrente de abordagem policial; o programa “Diálogos com a Ouvidoria”, que visa a incentivar a troca de experiências sobre temas relativos às ouvidorias; e a ação “Boas práticas da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos fundamentais”, com o intuito de acompanhar e dar visibilidade às boas práticas implementadas pelas ouvidorias do MP brasileiro. Além disso, em conjunto com a Comissão do Meio Ambiente do CNMP, a Ouvidoria Nacional lançou o aplicativo “Radar Ambiental”. A ferramenta, desenvolvida pelo Ministério Público do Estado do Amapá, recebe e encaminha denúncias de crimes ambientais.

Mais informações
O relatório anual de atividades do CNMP divulga, ainda, as principais atividades realizadas pelas comissões temáticas, unidades, comitês e grupos de trabalho.

O relatório

O artigo 130-A, § 2°, inciso V, da Constituição Federal dispõe que compete ao CNMP a elaboração de relatório anual, propondo providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país e as atividades do Conselho. O relatório integra a mensagem de competência privativa do presidente da República (artigo 84, XI), a qual é remetida ao Congresso Nacional.
Informações relativas ao número de processos julgados durante a 19ª Sessão Ordinária e a 3ª Sessão Virtual serão inseridas após a conclusão dessas.

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Foto: Leonardo Prado (Secom CNMP)