Terminou na sexta-feira, 13 de dezembro, o I Congresso de Defesa da Integridade, promovido pela Comissão da Defesa da Probidade Administrativa (CDPA) em parceria com a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Durante três dias, o evento, com abertura realizada na sede do Superior Tribunal de Justiça e as demais atividades no Conselho da Justiça Federal, reuniu autoridades, representantes e membros do Ministério Público brasileiro e da comunidade acadêmica.
Com o tema “Novos paradigmas da defesa da probidade: prevenção e enfrentamento à corrupção”, o objetivo foi promover debates e incentivar a construção teórica/acadêmica, técnica e normativa de soluções em prol da defesa da integridade e do combate à corrupção.
O evento foi encerrado com a cerimônia de entrega de premiação às boas práticas apresentadas durante o Congresso. São iniciativas inovadoras e criativas nos seguintes eixos temáticos: Prevenção e Governança; Justiça Negociada; Nova lei de improbidade administrativa; Aspectos penais da defesa da probidade administrativa e combate à corrupção; Questões relativas à investigação cível e criminal; e Questões relativas à atuação judicial cível e criminal. A solenidade foi conduzida pela conselheira Cíntia Brunetta (foto) e pelo membro auxiliar João Santa Terra Júnior.
Durante toda a tarde de quinta-feira, 12 de dezembro, mais de 70 boas práticas e resumos expandidos foram submetidos à avaliação de 18 examinadores divididos em seis salas. Um dos examinadores foi o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) do CNMP, conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida. Os autores dos melhores resumos expandidos serão convidados para apresentar artigos dos temas em obra que será lançada pela CDPA. E as melhores boas práticas receberam premiações.
Em primeiro lugar, ficou o projeto “Iniciativa pela transparência e boa governança das emendas parlamentares do Brasil”, de autoria da Transparência Internacional. O prêmio foi entregue à consultora Gabriella da Costa.
As demais práticas agraciadas foram:
2º lugar: “MPCE e a sustentabilidade da previdência social dos municípios cearenses” - Promotor de Justiça Silderlândio Nascimento (MPCE);
3º lugar: “Projeto semanas de conciliação em temas de patrimônio público” - Promotora de Justiça Rita Tourinho (MPBA);
4º lugar: “Sistema de avaliação de integridade de fornecedores privados” - Denis Penido, integrante da Prefeitura de Vitória/ES. Representado pela promotora de Justiça Maria Clara Perim (MPES);
5º lugar (três agraciados):
“Utilização de robôs para as atividades investigativas e de prevenção na defesa da probidade administrativa - Apresentação do robô Tori” - Promotor de Justiça José Alexandre Zachia (MPMS);
“Fórum de integridade e participação social dos poderes legislativos municipais” - Rodrigo Marcovitch, representado pela promotora de Justiça Maria Clara Perim (MPES);
“Atuação resolutiva e o pacto nacional de retomada das obras paralisadas e inacabadas na educação” - Procurador regional da República da 5ª Região Fábio George Nóbrega.
Encerramento
Após a solenidade de premiação de boas práticas, a presidente da CDPA, conselheira Cíntia Brunetta, fez o encerramento do Congresso. Ela destacou que o evento proporcionou “ricos discursos, valiosas trocas de experiências e o fortalecimento de um compromisso que nos une: a promoção da probidade, da transparência e da ética em todos os setores da sociedade. Ao longo do Congresso, refletimos sobre os novos paradigmas em defesa da probidade, prevenção e enfrentamento da corrupção. Ouvimos vozes inspiradoras de colegas e de especialistas que compartilharam conosco suas visões e experiências, além de debates que lançaram luz sobre práticas concretas e eficazes de combate à corrupção e fortalecimento da integridade”.
O membro auxiliar da CDPA João Santa Terra Júnior (foto acima, ao lado da conselheira Cíntia Brunetta) agradeceu a “todos que acreditaram no projeto e que apresentaram trabalhos de enorme excelência”. Entre os parceiros, como a Unidade de Nacional de Capacitação e a Secretaria-Geral do CNMP, citou a colaboração do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).
Programação
Na manhã de sexta-feira, 13 de dezembro, o especialista esloveno em combate à corrupção, governança pública e transparência Drago Koss (foto) abordou o combate à corrupção no contexto internacional. A apresentação foi mediada pelo procurador regional da República na 1ª Região Vladimir Aras e contou com a participação da procuradora da República na Bahia Molina Montoya, do procurador regional da República na 5ª Região Fábio George Nóbrega e da promotora de Justiça na Bahia Júlia Schütt.
Na sequência, a presidente da CDPA, conselheira Cíntia Brunetta, e o membro auxiliar da comissão e promotor de Justiça em São Paulo, João Santa Terra Júnior, conduziram a plenária de votação das teses apresentadas. Teses são proposições jurídicas a respeito de temas dos eixos temáticos do Congresso, apresentadas sob a forma de um enunciado que resume o entendimento sobre o assunto.
O próximo Congresso de Defesa da Integridade está previsto para ocorrer de 29 a 31 de outubro, em Recife/PE.
Quinta-feira
Na quinta-feira, 12 de dezembro, a conselheira Cíntia Brunetta abriu os trabalhos do segundo dia do Congresso. Em seguida, a ouvidora nacional do Ministério Público, Ivana Cei (foto), mediou o painel “Estudo de casos relativos ao criminal compliance”, cujos palestrantes foram os integrantes do Comitê de Prevenção à Lavagem de Dinheiro da Federação Brasileira de Bancos (Febraban): Vinícius Santana (diretor), Eli da Silva (assessor técnico responsável pelo Comitê de Compliance), Anderson Alves (gerente de PLDFT do Bradesco), Núbia Tavares (gerente de PLDFT do Banco do Brasil) e Eduardo Guerrero (gerente nacional de PLDFT da Caixa).
Em seguida, o conselheiro Antônio Edílio Magalhães (na foto, primeiro à esquerda) conduziu o painel “Estudo de casos de prevenção à corrupção”, com a palestra ministrada pelo diretor de compliance da Petrobras e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Mário Spinelli.
À tarde, a importância do jornalismo investigativo para o combate à corrupção foi o tema de outro painel. A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cibele Benevides (foto) presidiu as apresentações realizadas pelos jornalistas Malu Gaspar, Bruno Paes Manso e Felipe Recondo. A conversa abrangeu questões como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, empresas de apostas, lobbies, crimes ambientais, inteligência artificial, Lei de Improbidade Administrativa, entre outros.
Malu Gaspar destacou que “a principal missão que jornalistas e procuradores têm é a de perseguir a proteção do interesse público e, ao fim e ao cabo, do Estado de Direito. Coisa muito comum que a gente ouve é que existe uma parceria espúria entre o Ministério Público e os jornalistas. Se tem um recado para passar é que não é bem uma parceria, é uma coisa natural, necessária e inevitável. Tanto a imprensa como o MP têm finalidade comum e são complementares. O juiz e o procurador podem fazer coisas e chegar a lugares onde os jornalistas não chegam, como quebrar sigilo, solicitar documentos, fazer uma série de medidas às quais não temos acesso nem poder para fazer. Por outro lado, temos capilaridade, métodos de aproximação das pessoas e métodos de investigação que o MP não tem”.
Já o jornalista Bruno Paes Manso afirmou que os jornalistas, o MP e o Poder Judiciário veem as questões processuais por ângulos diferentes. “Enquanto o MP e a Justiça procuram provas e indícios para apontar culpados ou inocentes, a imprensa quer saber por que o crime ocorreu, como os criminosos estão se organizando e crescendo e qual a relação das polícias. Mesmo que as perguntas dos jornalistas, do MP e do Poder Judiciário sejam semelhantes, a gente está tentando entender o processo. O nosso compromisso não é de punir ou de prender, é olhar para dentro como sociedade, como as nossas raivas e conflitos”.
Para o jornalista Felipe Recondo, a imprensa está tendo dificuldades para recuperar o prestígio que o combate à corrupção tinha, há alguns anos, no país. “Mesmo que amanhã venha uma grande denúncia sobre um esquema de corrupção, há uma avalanche tão grande de notícias e de tantas outras coisas, que parece que o assunto deixou de ser prioridade no Brasil”.
Por sua vez, a desembargadora federal Cibele Benevides chamou a atenção para o fato de, em outubro do próximo ano, surgirem os primeiros casos de prescrição gerados pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa. “Era uma lei boa, que tinha jurisprudência de 30 anos do Supremo Tribunal Federal consolidando entendimentos acerca da interpretação da norma. Possuía defeitos que poderiam ser corrigidos, mas o parlamento desfigurou as propostas idealizadas pela comissão de juristas. Em consequência, diminuiu-se o prazo de prescrições e se exigiu a apresentação de provas muito grandes para comprovar os danos”.
Currículos
A jornalista Malu Gaspar é colunista do jornal O Globo e comentarista da rádio CBN. Mantém um blog sobre política e economia no site do jornal. É autora de “A organização: a Odebrecht e o esquema de corrupção que chocou o mundo” e “Tudo ou nada: Eike Batista e a verdadeira história do grupo X”. Nos últimos 29 anos, cobriu política e economia na Folha de S. Paulo, Veja, Exame e revista Piauí, onde apresentou o podcast Foro de Teresina.
Bruno Paes Manso é jornalista, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade São Paulo, doutor em ciências políticas pela USP, professor de jornalismo da Faculdade Álvares Penteado e autor dos livros “A fé e o fuzil: crime e religião no Brasil do século XXI” e “A República das Milícias: dos esquadrões da morte à era Bolsonaro”.
O jornalista Felipe Recondo é sócio-fundador do site Jota, especializado em informações jurídicas e legislativas; autor do livro “Tanques e togas: o STF e a ditadura militar”; co-organizador e colaborador dos livros “O Supremo Tribunal Criminal: o Supremo em 2017”, "Onze Supremos: o Supremo em 2016” e “O Supremo em 2015”; integrante do conselho consultivo do projeto História Oral do Supremo, da FGV Direito Rio. Trabalhou nos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, entre outros veículos. Em 2012, recebeu o Prêmio Esso de Jornalismo.
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Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP).