O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) comemora, nesta terça-feira, 28 de janeiro, o Dia Internacional da Proteção de Dados, destacando os avanços e os desafios na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na consolidação dessa cultura no âmbito do Ministério Público. A data também é uma oportunidade para refletir sobre o impacto da constitucionalização da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, o que reforça o papel do Ministério Público como guardião desse direito. 

“A constitucionalização fortaleceu o papel do Ministério Público e do Judiciário na tutela desse direito, na medida em que ampliou o alcance do controle jurisdicional sobre violações que porventura possam ocorrer”, explica a encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do CNMP, a promotora de Justiça Ana Paula Franklin. 

Ao publicar a Resolução nº 281/2023, o CNMP deu um importante passo para assegurar a efetividade desse direito fundamental. A norma estabeleceu a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público, coordenados pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), instalada em maio de 2024 e presidida pelo conselheiro Fernando Comin. 

A encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do CNMP destaca que a UEPDAP tem desempenhado um papel central na coordenação e no monitoramento das ações necessárias para a conformidade normativa com a LGPD. Entre as ações implementadas, Ana Paula ressalta o preenchimento do Relatório de Conformidade, exigido pelo anexo da Resolução, que ofereceu um panorama geral da adequação de cada ramo e unidade do Ministério Público. Além disso, foi elaborado um cronograma para a execução das ações previstas. 

Desafios 

Apesar dos avanços, ainda há desafios importantes a serem enfrentados, como a concretização das medidas de adequação previstas no cronograma e a elaboração de um Plano Diretor de Proteção de Dados Pessoais. “Outro ponto essencial é a construção de uma cultura organizacional habituada a executar os processos de trabalho com foco na proteção de dados pessoais”, enfatiza Ana Paula. 
 
Ela explica que essa cultura vai além da adoção de normas e políticas internas: “Trata-se de incorporar valores que assegurem a transparência e o respeito à privacidade em todas as atividades.” 

Para promover essa transformação, o CNMP tem investido fortemente em capacitação. Disseminar conhecimento entre membros e servidores do Ministério Público é fundamental para garantir que todos compreendam seu papel na preservação desse direito fundamental. A Resolução CNMP nº 281/2023 também tem contribuído para a institucionalização de boas práticas no tratamento de dados. 

Ações 
 
Na prática, o CNMP vem implementando diversas ações para assegurar a proteção de dados pessoais. A UEPDAP tem se destacado mesmo com pouco tempo de funcionamento. “A Unidade Especial realizou diversas ações de capacitação, expediu orientação sobre o tratamento de dados em registros audiovisuais colhidos na instrução de processos judiciais e procedimentos ministeriais, e realizou uma campanha nacional para conscientizar a população sobre o direito fundamental à proteção de dados pessoais”, relata Ana Paula. 

Essas iniciativas também alcançam as unidades do Ministério Público, fomentando boas práticas e orientando servidores e colaboradores sobre a importância de observar os princípios da LGPD em suas atividades diárias. 

Campanha 

Entre agosto e dezembro de 2024, o CNMP promoveu uma campanha de comunicação voltada ao público interno e externo, com o objetivo de sensibilizar e informar sobre a importância da proteção de dados pessoais. A iniciativa destacou o papel do CNMP e do Ministério Público na defesa dos direitos dos titulares de dados. 

A campanha incluiu matérias jornalísticas e publicações nas redes sociais, abordando temas como segurança em compras on-line, riscos de envio de fotos com geolocalização ativada, coleta de dados por aplicativos de saúde, histórico de navegação, uso repetido de senhas e instalação de cookies. Com foco em situações do cotidiano, a ação buscou alertar os cidadãos sobre práticas que ajudam a garantir a privacidade e prevenir abusos. 

A fim de garantir maior abrangência territorial, a campanha nacional de conscientização vem sendo replicada em diversos ramos e unidades do Ministério Público que aderiram ao conteúdo veiculado.