O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda (foto), apresentou proposta que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a criação de estruturas especializadas no monitoramento, acompanhamento e fiscalização da implementação das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 11 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2025 do CNMP. 

Segundo a proposta, tais estruturas serão responsáveis pela difusão da jurisprudência, dos relatórios e dos pronunciamentos dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e dos órgãos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que guardem relação com a proteção e a promoção de direitos humanos no Brasil, pelo encaminhamento das decisões da Corte IDH e das recomendações da CIDH que tenham implicações locais aos órgãos daquela unidade ministerial com atribuição para a adoção das providências cabíveis e por auxiliar na capacitação de membros e servidores do Ministério Público em temas relacionados ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos, entre outros.

Na justificativa para a apresentação da proposição, o conselheiro Jaime Miranda mencionou que o Brasil reconhece, de forma expressa, a competência jurisdicional contenciosa da Corte IDH, assim como as competências conferidas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sendo da atribuição do MP, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o monitoramento, o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro em eventos gravemente violadores dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, o conselheiro mencionou que, segundo a Recomendação CNMP nº 96/2023, os ramos e as unidades do MP já são orientados a observarem, em todas as searas de atuação, os tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assinalou, assim, a importância da proposta apresentada, para a criação uma rede ministerial nacional de monitoramento, fiscalização e compartilhamento de informações em seara vital à efetiva promoção e respeito aos direitos humanos no Estado Democrático de Direito brasileiro.

Próximo passo  

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta de recomendação apresentada pelo conselheiro Jaime Miranda.

Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).