Acompanhada pelo promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro auxiliar da CDPA, João Santa Terra Júnior, Brunetta enfatizou a importância da iniciativa e celebrou a expansão do projeto: "O encontro de hoje é inédito, pois, até então, o Integridade em Foco era apenas um podcast. Agora, ele se estenderá para outras atividades da Comissão".
João Santa Terra Júnior destacou o papel fundamental do programa na valorização de boas práticas: "Precisamos louvar mais as grandes iniciativas e enaltecer o árduo trabalho dos membros do Ministério Público brasileiro, divulgando as boas práticas para que a sociedade veja que estamos preocupados e atuando efetivamente na defesa da probidade administrativa".
O bate-papo teve início com Guilherme France, da Transparência Internacional Brasil, que apresentou a "Iniciativa pela transparência e boa governança das emendas parlamentares do Brasil", vencedora do concurso. Ele explicou que a organização desenvolveu um índice para medir a transparência e a governança pública, com o objetivo de mitigar riscos relacionados à corrupção, à deterioração de políticas públicas e ao impacto das emendas parlamentares nos processos eleitorais.
"Fizemos um levantamento – rastreamos os ordenamentos dos 27 estados, incluindo o Distrito Federal – e identificamos que 24 deles já possuíam emendas parlamentares, e 19 já haviam adotado emendas pix. O valor total dessas emendas nos estados, em 2023, chegou a quase R$ 10 bilhões", alertou France.
Segundo ele, ao trazer esses problemas à tona e avaliar os índices, a Transparência permitiu medir o quanto alguns estados já avançaram na implementação de mecanismos para mitigar esses riscos. “Nos níveis subnacionais, muitas vezes, não há uma sociedade civil e uma imprensa ativas o suficiente para fiscalizar e monitorar como ocorre no nível federal”.
France explicou que o trabalho de medir o índice de transparência começou na pandemia de Covid-19, quando a Transferência Internacional desenvolveu um ranking de transparência com relação às contratações emergenciais. “Naquele momento caótico para todos, nós entendemos que ali havia o risco de uma tempestade perfeita: muito dinheiro sendo gasto com pouco controle e com muita celeridade”, contou.
A conselheira Cíntia Brunetta demonstrou preocupação com os desafios na fiscalização da transparência e ressaltou a importância da Resolução CNMP nº 305/2025, que estabelece diretrizes para a atuação de membros e unidades do Ministério Público na adoção de medidas preventivas para a defesa da probidade administrativa, com foco no incentivo à implantação de Programas de Integridade na administração pública.
“O sistema de justiça tem caminhado muito na perspectiva da prevenção, especialmente com programas de integridade, que vão para além das exigências legais estritas. Como a gente caminha para a prevenção, alguns sinais de alerta surgem, que, sendo tratados, ao contrário de sobrecarregar o sistema de Justiça, impedem que demandas cheguem a ele. A Resolução 305/2024 é voltada para a prevenção e não tem caráter sancionador ou punitivo”, afirmou a conselheira.
Prevenção e controle na gestão pública
Indo ao encontro da atuação preventiva, Denis Penedo Prates, da Prefeitura de Vitória/ES, apresentou o "Sistema de avaliação de integridade de fornecedores privados", que conquistou o quarto lugar no concurso. "Nosso sistema mapeia 65 riscos, desde o histórico da empresa até possíveis ligações com campanhas políticas. É uma ferramenta preventiva, voltada para gestores e fiscais de contratos", explicou.
Santa Terra elogiou a iniciativa e afirmou que a identificação de riscos representa um dos pilares essenciais da integridade pública. Prates ainda destacou que a Prefeitura de Vitória pretende compartilhar o sistema com outros órgãos interessados. "Hoje, qualquer gestor pode cadastrar uma licitação e o fornecedor no sistema, que gera automaticamente um relatório de riscos e recomendações", detalhou.
O promotor de Justiça Silderlândio Nascimento, do Ministério Público do Ceará, apresentou o projeto "MPCE e a sustentabilidade da previdência social dos municípios cearenses", segundo colocado na premiação. Ele alertou sobre a falta de transparência e má gestão dos regimes próprios de previdência, que comprometem não só os direitos dos servidores, como também as demais políticas públicas. "Gestores do passado não trataram adequadamente da previdência, e hoje os recursos da saúde e educação estão sendo utilizados para cobrir esses déficits", pontuou.
A discussão seguiu com a apresentação de outras iniciativas premiadas. A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia Rita Tourinho apresentou o "Projeto Semanas de Conciliação em Temas de Patrimônio Público", com foco na eficiência da tutela da probidade administrativa por meio de incentivos à conciliação com o uso de acordos para solução de demandas de improbidade administrativa judicializadas, atuação relevante para a evitação da prescrição nessas ações.
Por fim, foram apresentadas as três boas práticas que ficaram na quinta colocação: "Fórum de Integridade e Participação Social dos Poderes Legislativos Municipais", de Rodrigo Rossoni;"Atuação Resolutiva e o Pacto Nacional de Retomada das Obras Paralisadas e Inacabadas na Educação", apresentado pelo procurador Fábio George Nóbrega; e "Utilização de robôs para atividades investigativas e de prevenção na defesa da probidade administrativa", do promotor José Alexandre Zachia (MPMS), que explicou a importância do emprego da tecnologia para obtenção de informações imprescindíveis à eficiência nas investigações destinadas à defesa da probidade administrativa, bem como a necessidade de estreitamento de laços com órgãos de controle (como os Tribunais de Contas) para a obtenção desses dados.
Foto: Leandro Rangel (Secom/CNMP).