O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu, nesta terça-feira, 23 de setembro, proposta de resolução apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa (foto à esquerda). Lida durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, a proposta tem o objetivo de alterar e aperfeiçoar as Resoluções CNMP nº 237/2021 e nº 250/2022, que tratam da concessão de condições especiais de trabalho para membros(as), servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público em situações específicas de vulnerabilidade pessoal ou familiar.

A Resolução CNMP nº 237/2021 estabelece regras para concessão de condições especiais de trabalho aos integrantes do Ministério Público em situações de vulnerabilidade pessoal ou familiar, decorrentes de questões de saúde, deficiência ou necessidade de cuidado com pessoa com deficiência, com doença grave ou com idade avançada.

Já a Resolução CNMP nº 250/2022 regulamenta a concessão de condições especiais de trabalho por tempo determinado a membros e servidores gestantes, lactantes ou responsáveis por criança de até seis anos de idade, além de tratar de hipóteses de risco gestacional e do período de amamentação.

A proposta apresentada tem por objetivo aperfeiçoar a regulamentação existente, conferindo-lhe maior clareza, coerência e efetividade, de forma a ampliar a proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade e a assegurar um tratamento mais humanizado no âmbito das unidades do Ministério Público.

Entre as alterações sugeridas à Resolução nº 237/2021 está a inclusão expressa da possibilidade de concessão de condições especiais de trabalho em razão de transtornos mentais e outras condições relacionadas à saúde mental, mediante apresentação de laudo biopsicossocial e acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar. Também se propõe maior detalhamento quanto aos critérios de análise dos requerimentos, incluindo aspectos relacionados ao local de residência, designações provisórias e atuação funcional no regime de teletrabalho, com reforço da participação da Corregedoria-Geral na fiscalização e no acompanhamento dos casos.

No que se refere à Resolução nº 250/2022, a proposta busca aprimorar os procedimentos de concessão de condições especiais para gestantes, lactantes, mães e pais com filhos de idade inferior, com definição mais clara dos documentos exigidos, preservação da dispensa de laudo biopsicossocial para essas hipóteses e reforço da necessidade de compatibilização entre o regime especial concedido e a continuidade do serviço público.

Também se prevê a atuação mais próxima da Corregedoria-Geral na verificação da regularidade da atuação dos beneficiários, resguardando tanto os direitos dos interessados quanto o interesse institucional.

A proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à paternidade, da proteção integral da criança, da inclusão da pessoa com deficiência e da promoção da saúde mental, além de observar compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais de direitos humanos. Com isso, busca-se promover a valorização dos profissionais do Ministério Público e o fortalecimento de uma cultura organizacional mais inclusiva, solidária e eficiente.

Próximo passo

Conforme o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.