O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, em 19 de dezembro, audiência pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de coletar dados, informações e relatos da sociedade civil e de órgãos públicos sobre o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A audiência, presidida pelo conselheiro do CNMP Antônio Edílio Magalhães Teixeira, integra as ações do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do STF na ADPF nº 635, instituído pelo Conselho. O foco do encontro foi o monitoramento das medidas voltadas à redução da letalidade e da vitimização policial no Estado do Rio de Janeiro.
Durante o evento, representantes da sociedade civil apresentaram críticas, dados e sugestões relacionadas à política de segurança pública, à transparência das ações policiais e à atuação dos órgãos responsáveis pela execução das medidas determinadas pelo STF. As manifestações serão consolidadas e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito do acompanhamento da ação.
Blocos temáticos
A audiência foi organizada em blocos temáticos, que trataram de perícias, uso de câmeras corporais e em viaturas, procedimentos em operações policiais, plano de retomada de territórios e temas gerais.
Entre as contribuições apresentadas, representantes de organizações da sociedade civil destacaram a importância da realização de perícias independentes e do fortalecimento dos mecanismos de controle externo da atividade policial.
Participação do poder público
Na abertura da audiência, o secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Victor Santos, apresentou informações sobre o cumprimento das determinações da ADPF nº 635 e informou que o Plano de Retomada de Territórios será protocolado no STF. O gestor também abordou aspectos relacionados à disponibilização de laudos periciais, destacando que o acesso observa os critérios legais vigentes.
Relatos de familiares e especialistas
Na parte da tarde, o colegiado ouviu familiares de vítimas de violência e pesquisadores, que compartilharam relatos e estudos sobre operações policiais realizadas no estado.
A mesa contou com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria de Segurança Pública e de instituições de pesquisa.
Encaminhamentos
Ao final da audiência, o conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira destacou que os depoimentos e informações colhidos subsidiarão os trabalhos do grupo de trabalho do CNMP
“As contribuições apresentadas serão sistematizadas e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na atuação consultiva atribuída ao CNMP”, afirmou.
As manifestações registradas também servirão de base para a elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento, que integram o monitoramento contínuo do cumprimento da decisão do STF na ADPF nº 635.
*Com informações e fotos do TJRJ.