CNMP participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira, 23/4, para discutir a proposta que regulamenta o trabalho artístico para menores de 18 anos. O membro auxiliar do CNMP e promotor de Justiça Carlos Martheo Guanaes participa do encontro representando a presidente da Comissão de Infância e Juventude do Conselho, conselheira Taís Ferraz, que estará em sessão do Plenário.

A audiência vai discutir o projeto de lei n. 3974/12, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), para atribuir à Justiça do Trabalho a competência de autorizar essa atividade. Atualmente, a autorização para trabalho infantil artístico é dada pela Justiça comum (juiz da infância e do adolescente)

Além do CNMP, foram convidados para participar da audiência o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Gabriel Napoleão Velloso Filho; a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angélica Goulart; e a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, Thalma Rosa de Almeida.

A audiência será realizada no Plenário 7 da Câmara dos Deputados, a partir das 14h30 (Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes).

Com informações da Agência Câmara de Notícias (www.camara.gov.br)

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